83 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2023-06-07só sumário

   141/13.4BELRA

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   referida possibilidade de execução simultânea da empreitada por dois empreiteiros. II - O instituto da responsabilidade contratual apenas gera obrigação indemnizatória com o preenchimento cumulativo de todos os pressupostos (cfr. artigo ... clausulado de um contrato administrativo por uma das partes contraentes, constitui fonte de responsabilidade civil. Independentemente da viabilidade técnica da manutenção em obra de duas empreitadas com idêntico objeto

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • ERROS E OMISSÕES NAS MEDIÇÕES
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TCAS2014-01-23só sumário

   07680/11

   Relator: SOFIA DAVID

   310/98, de 14.10, pelo proprietário da embarcação, o mesmo responde em termos de responsabilidade contratual. VI - O proprietário da embarcação que não restituiu ao Estado o EMC apenas porque

   • ACORDO INTEGRATIVO DE UM ACTO ADMINISTRATIVO
   • DECRETO-LEI N.º 310/98, DE 14.10
   • ACTIVIDADE PESQUEIRA
   • EQUIPAMENTO DE MONOTORIZAÇÃO CONTÍNUA
   • CONTRATO DE COMODATO
   • FIEL DEPOSITÁRIO
3. TCAS2024-05-23só sumário

   160/12.8BELLE

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   I - Impõe-se rejeitar o recurso quanto ao erro de julgamento de

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • JUSTA CAUSA RESOLUTIVA
4. TCAS2025-02-27só sumário

   443/15.5BELRA

   Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

   obra, no âmbito do contrato de empreitada, é aplicável o quadro normativo correspondente à responsabilidade contratual; III - Tratando-se de uma pretensão emergente de responsabilidade contratual, o prazo de prescrição

   • PRESCRIÇÃO
   • TRABALHOS A MAIS
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • NULIDADE SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
5. TCAS2012-10-18só sumário

   06239/10

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   Sendo o pedido enquadrado na responsabilidade civil contratual incluída no art. 37º-2-h do CPTA e no art. 4º-1-f do ETAF, o tribunal territorialmente competente

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
6. TCAS2007-04-19só sumário

   01727/06

   Relator: António Vasconcelos

   alegada violação de um contrato de mandato sem representação configura uma acção de responsabilidade civil contratual, não integrando, de todo, as alíneas e) e f) do artigo 4º do ETAF

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO DE UM CONTRATO DE MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
7. TCAS2014-01-23só sumário

   10434/13

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   900º/1 do CPC/2007 então em vigor e aqui aplicáveis. IV.Assim sendo, incorreu em responsabilidade civil contratual

   • VENDA DE IMÓVEIS PELO FISCO, ENTREGA DO IMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
8. TCAS2005-04-26só sumário

   00496/05

   Relator: Eugénio Sequeira

   dívida emergente de responsabilidade extra-contratual proveniente de obras e alojamento de inquilinos da responsabilidade do proprietário do prédio mas, dada a urgência, suportadas em sua substituição pelo Município, não

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • DÍVIDA POR RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL
   • PRESCRIÇÃO
   • NULIDADE
   • FALSIDADE
9. TCAS2012-10-18só sumário

   02459/07

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   esta tivesse alegado e demonstrado que se encontravam reunidos os pressupostos da responsabilidade extra-contratual da Administração. II – A anulação de uma adjudicação de empreitada por razões de interesse ... ordem pública impõe a obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade pré-contratual prevista no artigo 227º nº 1 do Código Civil, considerando-se neste domínio indemnizáveis os danos resultantes

   • ACTO REVOGATÓRIO DE ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
   • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 234º DO DECRETO – LEI Nº 59/99, DE 2 DE MARÇO
10. TCAS2012-06-28só sumário

    06934/10

    Relator: COELHO DA CUNHA

    concurso e com a elaboração da proposta, que se situam no âmbito da responsabilidade pré-contratual. II- Não são, pois, indemnizáveis, no caso de adjudicação ilegal a outrem ... natureza e extensão dos danos. IV-No caso de responsabilidade por violação das regras de um concurso, na fase pré-contratual, ocorre uma situação paralela aos casos de ruptura

    • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
    • EXTENSÃO DOS DANOS
    • DANO NEGATIVO OU DANO DE CONFIANÇA
    • EXCLUSÃO DOS DANOS RELATIVOS AO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
11. TCAS2015-02-12só sumário

    11740/14

    Relator: NUNO COUTINHO

    I.A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II. Quem tiver

    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
12. TCAS2021-11-18só sumário

    834/09.0BELS

    Relator: ALDA NUNES

    – Tendo-se dado como provado que as autoras sofreram danos por delonga

    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
    • EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA – REABILITAÇÃO DO TÚNEL DO ROSSIO
    • PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA EMPREITADA
    • DANOS EMERGENTES
13. TCAS2020-07-02só sumário

    2612/10.5BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    facto, tem aquela decisão de se manter inalterada. III. A indemnização fundada em responsabilidade civil pré-contratual, decorrente da anulação do ato de adjudicação pelos lucros cessantes exige que seja

    • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
    • LUCROS CESSANTES
    • FALTA DO FACTO PRESSUPOSTO DO DIREITO À ADJUDICAÇÃO
14. TCAS2011-03-23só sumário

    04543/11

    Relator: JOSÉ CORREIA

    direito exige-se a necessidade da existência de culpa funcional, configurando-se a responsabilidade de que vimos falando não como objectiva, antes como assenta na culpa funcional daqueles gestores, referidas ... antes ao depauperamento do património da sociedade. III. Encontramos aqui perante um caso de responsabilidade contratual por incumprimento culposo mas importa ainda determinar se tal responsabilidade emerge de acto praticado

    • DESPACHO DE REVERSÃO-FUNDAMENTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES NOS TERMOS DO ARTº13 DO CPT
15. TCAS2021-03-04só sumário

    50/17.8BCLSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    litígio, não só quanto ao respetivo enquadramento jurídico- que situou no domínio da responsabilidade contratual-, como quanto à quantificação dos montantes a atribuir a título indemnizatório, incluindo os termos

    • ARBITRAGEM AD HOC- TRANSAÇÃO E COMPROMISSO ARBITRAL- TERRENOS PARQUE MAYER E FEIRA POPULAR
    • VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO E DO COMPROMISSO ARBITRAL
    • PROIBIÇÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO- ART.º 46.º, N.º 9 DA LAV
16. TCAS2018-10-04só sumário

    1907/12.8BELSB

    Relator: CATARINA JARMELA

    cessação por caducidade. II - Numa acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade contratual, instaurada contra um Ministério, a falta de personalidade judiciária do mesmo constitui uma excepção dilatória insanável

    • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
17. TCAS2018-10-04só sumário

    2962/13.9BELSB

    Relator: CATARINA JARMELA

    Numa acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade contratual, instaurada contra um Ministério, a falta de personalidade judiciária do mesmo constitui uma excepção dilatória insanável e insuprível e importa

    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
18. TCAS2015-11-19só sumário

    06051/12

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    família), quer no que respeita à responsabilidade extracontratual, quer no domínio da responsabilidade contratual - cf. artigos 487º, n.º 2, e 799º, n.º 2 do Código Civil; Culpa

    • OMISSÃO DE PRONUNCIA; DA CULPA NA DISSIPAÇÃO DO PATRIMÓNIO SOCIETÁRIO
19. TCAS2010-11-18só sumário

    06553/10

    Relator: PAULO CARVALHO

    causa de pedir não é a responsabilidade civil extra-contratual. Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, entrando o dono da obra e o sub-empreiteiro em relação jurídica directa, pelo

    • ARTº 267 RJEOP
20. TCAS2005-07-05só sumário

    00631/05

    Relator: José Correia

    dito em I)- não basta a mera gerência nominal ou de direito, dependendo a responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. III- Prevendo a lei que a gerência ... família), quer no que respeita à responsabilidade extracontratual, quer no domínio da responsabilidade contratual - cf. artigos 487º, n.º 2 , e 799º , n.º 2 do Código Civil; Culpa

    • OPOSIÇÃO
    • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES
    • PRIVILÉGIO DE EXCUSSÃO PRÉVIA
    • GERÊNCIA DE FACTO E CULPA NA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL