Tribunal Central Administrativo Sul
Numa acção de indemnização deduzida ao abrigo do artº 267 do RJEOP, a causa de pedir não é a responsabilidade civil extra-contratual. Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, entrando o dono da obra e o sub-empreiteiro em relação jurídica directa, pelo que é permitido demandar simultaneamente dois patrimónios.
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