TCANsó sumário
00069/10.0BECBR-A
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- Em matéria de segredo profissional, os ministros de religião ou confissão
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Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- Em matéria de segredo profissional, os ministros de religião ou confissão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre ele o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos. 4 - Atenta a natureza ... julgar para efeitos de apreciar e decidir em torno do preenchimento dos respectivos requisitos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Dulce Neto
Fiscais, proferidos no âmbito do DL nº 124/96, de 10.08, prefiguram, por preenchimentos dos respectivos requisitos, uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função
Relator: Francisco Rothes
discretear, em geral, sobre a tributação por métodos indirectos para, depois, considerar que os respectivos requisitos estavam presentes no caso sub judice, o que não era questionado pelo impugnante
Relator: Valente Torrão
métodos indirectos cabe à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos respectivos requisitos e da indicação dos critérios de quantificação, cabendo a o ónus da prova do erro
Relator: Valente Torrão
beneficiar da respectiva dedução no valor da venda. 2. Fixada a matéria tributável por métodos indirectos cabe à Fazenda Pública a prova da verificação dos respectivos requisitos legais, cabendo
Relator: Valente Torrão
disposto no artigo 136º do CPPT, cabe-lhe alegar e provar factos demonstrativos dos respectivos requisitos legais para que o arresto possa ser decretado. 2. Se as dívidas invocadas para
Relator: Ana Patrocínio
ónus de alegação e prova dos requisitos que permitem a reversão. Mostrando-se viciado o momento da reversão, por o respectivo acto de reversão ... assentar em erro, está vedada a prova a posteriori pela AT dos requisitos e inviabilizada a respectiva sindicância pelo tribunal da real verificação dos pressupostos da reversão.* * Sumário elaborado pela
Relator: Francisco Rothes
tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT ... processo civil, nos termos do art. 678.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II - Anulada a liquidação subjacente à dívida exequenda
Relator: Luís Migueis Garcia
demais. II) - Estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, constitui requisito necessário ao respectivo decretamento que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: Luís Migueis Garcia
Estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, constitui requisito necessário ao respectivo decretamento que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
composição do litígio sejam prejudicados por razões de forma, relacionados com a falta de requisitos externos dos articulados, com a falta de documentos que necessariamente devam instruir a acção ... relacionados com a deficiente articulação da matéria de facto, com a falta de requisitos externos dos respectivos articulados ou, ainda, com a não exibição de documentos que necessariamente deveriam instruir
Relator: Francisco Rothes
impõe à AT a prova (e faz recair sobre ela o ónus respectivo) da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sentido do respectivo texto legal, resulta que a alínea a) do n.º 2 do art. 13.º do DL n.º 35/03, de 27/02, exige como requisitos cumulativos para
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
decidiu a realização, nos seus próprios serviços, dos exames que vinham sendo requisitados ao exterior pelos respectivos Centros de Saúde, tem a natureza jurídica de acto administrativo; II. As convenções
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
alegação da matéria de direito, sem intercalar uns e outra na respectiva articulação, cumpre suficientemente o requisito de individualização da alegação de facto relativamente à alegação de direito; I.3-a falta ... fundamento de recusa liminar da petição, mas tão só de convite ao aperfeiçoamento da respectiva peça processual; I.4-em homenagem, designadamente, ao poder inquisitório do Tribunal e atentos os princípios
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
TGIS nº 10). II. Estabelece, pois, a verba n.º 10 da TGIS, três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo ... simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva garantia. III. Se o requisito da acessoriedade for parcial, o valor tributável para efeitos de aplicação da taxa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
TGIS nº 10). II. Estabelece, pois, a verba n.º 10 da TGIS, três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo ... simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva garantia. III. Se o requisito da acessoriedade for parcial, o valor tributável para efeitos de aplicação da taxa
Relator: Mário Rebelo
prova do excesso na respectiva quantificação. 7. Decorrente da excecionalidade deste método de avaliação, a fundamentação da respectiva decisão está sujeita a requisitos mais exigentes e rigorosos, devendo especificar
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
carreiras do regime especial está dependente da verificação de todos os requisitos especiais de acesso fixados nas respectivas leis reguladoras. 3. Na carreira docente do ensino politécnico as «provas públicas ... categoria de professor-coordenador, ainda que inseridas num procedimento de concurso, constitui um requisito especial de acesso.* * Sumário elaborado pelo Relator