TCAScitado por 1só sumário
01000/06
Relator: José Correia
tributação das aquisições intracomunitárias de bens (Art.° 14/a, RITI, parte final) só cumpre metade da regra, sujeitando-se a tomar por isenta uma operação que o não
21 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
tributação das aquisições intracomunitárias de bens (Art.° 14/a, RITI, parte final) só cumpre metade da regra, sujeitando-se a tomar por isenta uma operação que o não
Relator: Rogério Martins
eventual violação da regra do Código da Estrada que obriga à circulação pela metade direita da faixa de rodagem, não constitui no caso em que um funcionário dos CTT distribui
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
recurso e para o recorrido alegar seguem a regra prevista no artigo 147º do CPTA. II. Assim, são reduzidos a metade todos os prazos a observar para a prática
Relator: JORGE CORTÊS
procedimento contraordenacional se encontra prescrito nos presentes autos (desde 10.04.2013). 4. A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição ... descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicável, subsidiariamente, ao prazo previsto no artº.33, nº.2, do R.G.I.T., a regra consagrada no artº.28, nº.3, do R.G.C.O. (“ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.T ... ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido a totalidade do mesmo prazo acrescido de metade (no caso concreto, seis anos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicável, subsidiariamente, ao prazo previsto no artº.33, nº.2, do R.G.I.T., a regra consagrada no artº.28, nº.3, do R.G.C.O. (“ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.T ... ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido a totalidade do mesmo prazo acrescido de metade (no caso concreto, seis anos - 4+2). 9. De acordo com a matéria de facto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, que determina que a prescrição ... ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. III A alteração introduzida no n.º 3 da norma citada pela Lei n.º 109/01
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina ... ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. IV. Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina ... ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. IV. Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina ... ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. I. Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina ... ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. IV - Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina ... ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. III - Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina ... ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. III - Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Igualmente é aplicável ao prazo previsto no artigo 33º, nº2, do RGIT, a regra consagrada no artigo 28º, nº3, do RGCO (“ex vi” do artigo 3º, alínea b), do RGIT ... ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido a totalidade do mesmo prazo acrescido de metade (no caso concreto, seis anos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regras que definem a alçada dos Tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados ... organização judiciária, e não as leis do processo. As regras que disciplinam a admissibilidade dos recursos são regras processuais. A sua função é a de regular o acesso à fase
Relator: JOSÉCORREIA
pela norma do art.° 121.° n.°3 do Código Penal, (prazo normal acrescido de metade), e hoje do art.° 28.° n.°3 do Dec-Lei n.° 433/82 ... A/2008 de 31 de Dezembro que consagra o cúmulo jurídico e define as respectivas regras de aplicação. VI)-O art. 113° da lei n°64-A/2008 de 31 de Dezembro
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, aquelas regras IX) - Para adensar mais o problema, temos que a lei não dá qualquer conceito ... desvalorização da moeda. Ou seja, na atribuição dessa indemnização deve respeitar-se todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação
Relator: SOFIA DAVID
respeitar-se os princípios que estão subjacentes a qualquer tributação em custas. XIV- A regra geral do art.º 528.º, n.º 1, do CPC, da repartição de custas ... menor que aquela que seja imputada à Administração e que poderá ser próxima de metade do correspondente valor que será pago pela Administração, tal como ocorre nos casos da assistência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. O concurso limitado por prévia qualificação desenrola-se em duas fases