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Relator: BRAVO SERRA
pedido de inscrição, no registo proprio do Tribunal Constitucional, de um partido politico, necessario se torna, da parte dos interessados ou da documentação por eles apresentada: - juntar, aos requerimentos corporizadores ... documentos comprovativos da sua inscrição no recenseamento eleitoral, o projecto de estatutos do registando partido e o desenho do respectivo simbolo; - ser o requerimento assinado por 7 500 cidadãos eleitores
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
Para efeitos de inscrição de um partido politico, o Tribunal Constitucional verifica se os elementos fornecidos satisfazem o preceituado no n. 3 da Constituição e nas disposições aplicaveis do Decreto ... risco de "separatismo". Ora, "in casu", nada permite questionar a indole nacional geral do partido registando. III - Apesar de não terem sido entregues neste Tribunal o programa do partido
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O registo do Partido Trabalhista neste Tribunal não contem qualquer referencia
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe impedimento ao deferimento do pedido de registo de nova sigla e nova denominação de partido politico quando, alem da legitimidade dos requerentes e da regularidade do pedido, tais
Relator: SOUSA BRITO
decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de registo do novo simbolo de um partido e deferido, uma vez que se verifique
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Na denominação do Partido Social Cristão, a inclusão do vocabulo "cristão
Relator: SOUSA E BRITO
simbolo dos partidos politicos. II - Verificando-se a legitimidade ao recorrente e a regularidade do pedido e que as alterações que se pretende ver registadas se mantem inteiramente no quadro ... novos estatutos do Partido e, bem assim, que foram aprovadas pelo orgão estritamente competente. III - Mostrando-se que a denominação, sigla e partido em apreço não incorre em qualquer ilegalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade das
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Não e possivel identificar o subscritor do pedido apresentado em nome
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constitucional que manda informar o requerente da manifesta inviabilidade da sua pretensão (registo de um partido politico) não sendo definitvo, tem de ser entendido como irrecorrivel. II - Compete ao Tribunal
Relator: MAGALHÃES GODINHO
partidos politicos ja legalizados (artigos 51, n. 3, da Constituição, e 5, n. 6, do Decreto-Lei n. 595/74. II - Consequentemente, deve deferir-se o pedido de inscrição no registo ... proprio do Tribunal Constitucional requerido pelo Partido Renovador Democratico
Relator: MARIO DE BRITO
Nada obsta ao registo da alteração pretendida para o simbolo de um partido politico, se esse simbolo não for identico ou semelhante a outro ja existente, ou não for confundivel
Relator: COSTA MESQUITA
I - A natureza especifica da forma de associação que e o partido
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade da alteração da sigla e
Relator: NUNES DE ALMEIDA
partidos politicos, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes. II - A nova denominação, sigla e simbolo do partido requerente não contrariam ... Constituição e na lei, pelo que não existe qualquer obstaculo legal ao requerido registo
Relator: CARDOSO DA COSTA
Não se encontrando documentado no processo que a nova sigla de um
Relator: ANTONIO VITORINO
reacção contra uma decisão do Tribunal Constitucional que rejeite a inscrição de um partido politico: recurso para o plenario do Tribunal, a interpor no prazo de dois dias a contar ... pretende criar, atenta a sua finalidade. V - Os partidos politicos, ao adquirirem personalidade juridica em virtude de inscrição no registo proprio, constituem uma forma especialmente qualificada de exercicio de direito
Relator: CARDOSO DA COSTA
daquela comunicação. II - Entre tais requisitos conta-se o da regularidade da representação dos partidos politicos por quem se apresenta a subscrever, em seu nome, as comunicações relativas a constituição ... politicos a que pertencem, pode o Tribunal socorrer-se dos registos que nele se guardam relativos aos partidos politicos e fazer juntar oficiosamente certidão comprovativa de que os requerentes exercem
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - De harmonia com o disposto nos artigos 9, alinea c) e
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Para efeitos de inscrição de um partido politico, o Tribunal Constitucional verifica