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Relator: MONTEIRO DINIS
regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e pessoal da aplicação desse especifico regime juridico, isto e, o estabelecimento do quadro dos principios basicos fundamentais daquela regulamentação ... suas norma constitui ou coenvolve uma definição de "principios juridicos" relativos ao regime do pessoal excedentario da função publica, com directa incidencia no ambito do seu estatuto proprio
Relator: TAVARES DA COSTA
esfera de competencia legislativa do Governador de Macau a materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ... altere o regime de incapacidades daquele pessoal para o exercico de funções publicas nos serviços e organismos do territorio. Pode, assim, afirmar-se que o artigo unico do Decreto
Relator: VITAL MOREIRA
A/82, de 29/10, (este apenas no que se refere ao regime disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris) pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 31/84 repos em vigor o regime ... Disciplina Militar dispõe sobre a disciplina laboral do pessoal civil dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares, e o regime disciplinar laboral faz parte integrante da noção de legislação de trabalho
Relator: RIBEIRO MENDES
exercer funções em Macau em regime de comissão de serviço, em regime de contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ou ainda em regime de contrato individual de trabalho ... 5/93/M, não esta em causa directamente o regime geral da função publica de Macau, mas antes o regime juridico do pessoal recrutado no exterior, que e uma materia de natureza
Relator: RIBEIRO MENDES
exercer funções em Macau em regime de comissão de serviço, em regime de contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ou ainda em regime de contrato individual de trabalho ... 5/93/M, não esta em causa directamente o regime geral da função publica de Macau, mas antes o regime juridico do pessoal recrutado no exterior, que e uma materia de natureza
Relator: ANTONIO VITORINO
onerosa do seu estatuto que fruste expectativas legitimas alicerçadas no regime antecedente, uma vez que, face a este regime, tambem o funcionario naquela situação, se a sua categoria fosse extinta ... esta em jogo nesta norma e apenas dar um destino ao pessoal excedente a luz do regime anterior, revogado pelo presente diploma. E para esse pessoal, perfilava
Relator: MONTEIRO DINIZ
Portos e as disposições regulamentares que lhe deram execução não introduziram no regime anteriormente aplicável àquele pessoal nenhuma novidade essencial em termos de se poder ter por invadida a esfera ... Assembleia da República. III - Inexiste na norma do artigo 72º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente o vício de ofensa à reserva
Relator: NUNES DE ALMEIDA
estabelecer que no que diz respeito às bases gerais do regime do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública, o referido Decreto ... não se vê como é que a matéria atinente ao regime de recrutamento e selecção de pessoal para a função pública possa dizer respeito, em exclusivo, a uma ou ambas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qual o legislador mais não tera pretendido que conferir eficacia retroactiva. V - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qual o legislador mais não tera pretendido que conferir eficacia retroactiva. VI - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 75-Z/77, de 28 de Fevereiro, tornou extensivo ao pessoal civil das forças armadas, e em condições identicas, o direito ao abono de alimentação por conta ... subsidio de refeição, tendo excluido do seu ambito de aplicação o referido pessoal civil. III - O regime desse subsidio, tal como foi instituido por aquele decreto, levou
Relator: RAUL MATEUS
pronunciar sobre as questões de inconstitucionalidade levantadas. II - As bases do regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da função publica, simples capitulo das "bases do regime
Relator: TAVARES DA COSTA
privada. IV - Na verdade tal direito mostra-se, em consequencia daquele regime, excessivamente exposto na sua esfera pessoal intima, por tempo indeterminado e a revelia de qualquer controlo judiciario
Relator: TAVARES DA COSTA
identidade, e que, na falta deste, deve essa identificação ser feita atraves de cedula pessoal ou de duas testemunhas portadoras de bilhete de identidade que atestem documentalmente, não ... maioria de razão não se opõe a outros processos admitidos no regime vigente de identificação, inclusive a atestação pessoal que o artigo 64 do referido codigo refere
Relator: TAVARES DA COSTA
estatuto do pessoal das empresas publicas baseia-se no regime de contrato individual de trabalho, pelo que lhe e aplicavel o regime juridico constante do Decreto-Lei n. 372-A/75
Relator: TAVARES DA COSTA
garantias dos seus membros ficam necessariamente sujeitas ao regime aplicável aos trabalhadores da Administração pública civil. X - Trata-se de um regime globalmente diferente do anterior: na verdade ... especificidades próprias, e o estatuto do pessoal dirigente da administração local autárquica. XII - E, de igual modo, ficaram sujeitos disciplinarmente ao regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O princípio da legalidade tributária, garantido no artigo 106, nº2, da
Relator: ALVES CORREIA
I - A revogação de uma norma não obsta so por si, a
Relator: ANTONIO VITORINO
categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM), em função das tarefas que lhe eram cometidas por lei, desde 1970, sempre se afastaram, no dominio disciplinar ... aplicavel a militares, o pessoal do QPMM viola o disposto no artigo 27 da Constituição, por não se poder considerar abrangido na excepção ao regime geral sobre privação da liberdade