28 resultados

1. TCONST2026-06-12

   774/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-05-27

   464/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

3. TCONST2025-12-15

   1383/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

4. TCONST2025-11-18

   965/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-11-05

   851/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-10-02

   58/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 869/2025 Processo n.º 58/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

8. TCONST2025-07-02

   1088/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

9. TCONST2025-06-12

   925/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 512/2025 Processo n.º 925/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2025-06-09

    345/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 488/2025 Processo n.º 345/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-06-09

    137/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 494/2025 Processo n.º 137/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-05-29

    1114/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 464/2025 Processo n.º 1114/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2025-05-29

    496/22

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 461/2025 Processo n.º 496/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-04-30

    117/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 317/2025 Processo n.º 117/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-03-20

    1115/24

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 229/2025 Processo n.º 1115/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-02-25

    1147/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 177/2025 Processo n.º 1147/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-02-18

    1099/2024

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 155/2025 Processo n.º 1099/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-02-18

    796/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 143/2025 Processo n.º 796/2023 1.ª Secção Relator: Conselheira

20. TCONST2025-01-23

    36/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 63/2025 Processo n.º 36/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro