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Relator: FERREIRA RAMOS
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatorio para o Ministerio Publico, das decisões dos tribunais que: a) Recusem, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante ... Tribunal Constitucional ou recurso com exaustão dos recursos ordinarios; 6 - Os recursos das decisões descritas nas alineas b) e c) da 2 conclusão, postulam sempre a exaustão dos recursos ordinarios
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional, em materia de constitucionalidade, não ha recurso. II - O artigo 77, n. 3, da Lei n. 28/82 estabelece que não ha recurso das decisões do Tribunal Constitucional
Relator: VITAL MOREIRA
recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional não pode este debruçar-se sobre questões que não foram objecto da decisão recorrida. II - E inconstitucional, por violação dos preceitos conjugados ... inconstitucionalidade da norma em causa, não pode o mesmo ser aplicado directamente no presente recurso, mas ele dispensa o reexame da questão, permitindo remeter sem mais para a sua fundamentação
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro), que a decisão recorrida tenha aplicado norma anteriormente arguida de inconstitucional, não e admissivel recurso de despacho saneador se a questão ... verifica outro dos requisitos daquele recurso de constitucionalidade que consiste na efectiva aplicação pela decisão recorrida das normas arguidas de inconstitucionalidade. III - A jurisdição constitucional so conhece da inconstitucionalidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
recurso interposto de decisão que recuse a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, sendo obrigatório para o MºP – art. 72º ... 28/82, de 15 de Novembro - é interposto directamente para o Tribunal Constitucional (art. 70º, nº 2 do diploma
Relator: RIBEIRO MENDES
decisão do Tribunal "a quo" de admissão de um recurso de constitucionalidade não vincula o Tribunal Constitucional ... normas jurídicas podem ser objecto de recurso de constitucionalidade, não dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais
Relator: MARIO DE BRITO
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido ... artigo 680 do Codigo de Processo Civil, e o de que os recursos "so podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha sido vencido", embora
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
dias para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional (previsto no art. 75º, nº1 da Lei do Tribunal Constitucional) conta-se a partir da notificação do acórdão ao defensor ... invocada causa impeditiva de auferir rendimentos em data posterior à interposição do recurso, não pode a mesma ser atendida no âmbito de reclamação incidente sobre o despacho que rejeitou
Relator: MARIO AFONSO
assim, fundamento de recurso. IV - Não e de conhecer da arguição de inconstitucionalidade enunciada apenas na interposição de recurso perante o Tribunal Constitucional, sendo irrelevante o facto de se tratar ... autos fornecem quaisquer elementos que permitam afirmar que o tribunal recorrido conhecia essa decisão, nem o recurso foi interposto pelo Ministerio Publico
Relator: MESSIAS BENTO
para o Tribunal Constitucional. II - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional decidir se, antes de os autos para para aqui serem remetidos, o Supremo Tribunal Administrativo devia ... Tribunal Constitucional, não tinha, no caso, que haver exaustão dos recursos do Supremo Tribunal Admnistrativo. IV - No Tribunal Constitucional, não foi cometido qualquer nulidade, pois que foram aqui notificadas
Relator: ALVES CORREIA
Civil reclamação contra despachos de não admissão de recursos interpostos no Supremo Tribunal de Justiça e existindo hoje o Tribunal Constitucional, para o qual cabe recurso das decisões daquele tribunal ... constitucionalidade, não e sustentavel um alargamento da competencia do Tribunal Constitucional visando especificamente o controlo do modo como o tribunal recorrido "executou" a anterior decisão do Tribunal Constitucional. Essa "execução
Relator: TAVARES DA COSTA
aclarar o despacho onde consta inequivocamente em que casos ha lugar ao recurso para plenario do Tribunal Constitucional, mediante remissão feita para as pertinentes disposições legais, e o não cabimento
Relator: ALVES CORREIA
I - O recurso que se baseia unica e exclusivamente na oposição de
Relator: VITAL MOREIRA
materia da fiscalização concreta da constitucionalidade so compete ao Tribunal Constitucional conhecer das questões de inconstitucionalidade envolvidas nos recursos que sejam interpostos, não lhe competindo apreciar as questões de outra
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Tendo o Tribunal Constitucional, julgado não inconstitucional, a norma contida no
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A decisão e obscura quando contem algum passo cujo sentido seja
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade tivesse de aguardar inutilmente o decurso de um prazo de recurso que podera não vir a ser utilizado. XIII - A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ... acatada pelo tribunal que vai conhecer do recurso ordinario, pelo que desde logo se evita posterior recurso da decisão desse tribunal para o Tribunal Constitucional e ate eventualmente o recurso