46 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina Santos
obrigação de depósito do crédito por si reconhecido será executado no próprio processo, pela importância de que se reconheceu devedor. 2. Não se verificando o depósito no prazo legal ... caso, o direito ao crédito fiscal exequendo. 3. A existência da dívida pelo reconhecimento do terceiro-devedor arrasta, no âmbito do processo executivo e, nomeadamente, em sede de oposição
Relator: ALDA NUNES
documento dado à execução consiste num termo de transação extrajudicial em que o devedor reconhece a dívida, aceita pagá-la e assina o documento, conferindo-lhe exequibilidade nos termos
Relator: BARBARA TAVARES TELES
norma contida no artigo 224.º, n.º1 b) do CPPT, "O devedor, se reconhecer a obrigação imediata de pagar ou não houver prazo para o pagamento, depositará o crédito
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
execução fiscal devem ser penhorados os créditos do executado, ainda que não reconhecidos pelo respectivo devedor (créditos litigiosos). II. Assim, com o fundamento de «manifesta improcedência», não pode ser alvo
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
termos do art.º325.º do CC a prescrição interrompe-se pelo reconhecimento, por parte do devedor e perante o credor demandado, da existência do crédito, ainda que de forma
Relator: MÁRIO REBELO
processo de execução fiscal instaurado contra o devedor. 2. Se o terceiro devedor devidamente notificado se mantém silente, então reconhece tacitamente a existência da obrigação, o que constitui efeito cominatório ... devedor passa a ser executado até perfazer a importância cuja ordem de penhora lhe foi notificada. 5. O facto de ser executado no próprio processo, não obsta ao reconhecimento
Relator: MÁRIO REBELO
não se encontrem inscritas nessa delimitação temporal, ainda que o Oponente reconheça a administração efetiva da devedora originária nesse período
Relator: HELENA CANELAS
insolvente. II – Através da declaração judicial da insolvência, por sentença, ocorre o reconhecimento judicial de que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas
Relator: Francisco Rothes
termos. II -Não reconhecendo o Estado tal crédito e estando mesmo a existência do mesmo em discussão numa acção para reconhecimento de direito, não se pode, por ora, dar como ... CPPT, que exista prévio reconhecimento pelo ministro de que depende o serviço devedor e pelo Ministro das Finanças de que a dívida correspondente ao crédito que o contribuinte se arroga
Relator: Casimiro Gonçalves
decidir se o crédito existe ou não e em que termos. E não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode, por ora, dar como verificado o primeiro dos requisitos ... 90º do CPPT, que exista prévio reconhecimento pelo ministro de que depende o serviço devedor e pelo Ministro das Finanças de que a dívida correspondente ao crédito que o contribuinte
Relator: MARIA CARDOSO
ordem do agente de execução, cumprindo ao devedor declarar se o crédito existe. II. Na notificação da penhora de crédito ao devedor, o valor do crédito deve estar perfeitamente identificado ... notificação possa assumir a natureza de título executivo, no caso do devedor não efectuar o pagamento do crédito reconhecido. III. Não tendo a Recorrente sido notificada do valor do crédito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
chega a tomar conhecimento, por prejudicada; 2.Embora a lei reconheça ao responsável subsidiário os mesmos meios impugnatórios que ao devedor principal, tal abrange apenas o acto de liquidação stricto sensu
Relator: LUÍSA SOARES
devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução, cumprindo ao devedor declarar ... possa assumir a natureza de título executivo, no caso de o devedor não efetuar o pagamento do crédito reconhecido. III - Não tendo a Recorrente sido notificada do valor do crédito
Relator: RUI PEREIRA
administrativa comum. II – Se só em 30-7-2002 é que veio a ser reconhecido o direito à aposentação da autora, só a partir dessa data pode começar a correr ... tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor. IV – A mora da CGA deveu-se ao facto de não ter reconhecido tempestivamente o direito da autora à aposentação
Relator: PEREIRA GAMEIRO
devedor do crédito que, notificado nos termos do art. 224 do CPPT, reconheceu a dívida e declarou que ela se encontra vencida, não pode deduzir embargos de terceiro à penhora
Relator: MARGARIDA REIS
Não constitui justificação para o não reconhecimento da imparidade de um crédito no exercício em que é declarada a insolvência da sociedade devedora o desconhecimento sobre a possibilidade de ressarcimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
isso, justifica-se a anulação do acto por estar afectado de ilegalidade. Mas o reconhecimento judicial de um vício de forma ou incompetência não implica a existência de qualquer pecha ... contribuinte vir a ser reconhecida razão (cfr.artº.171, do C.P.P.T.). No aludido preceito (cfr.artº.53, da L.G.T.), atribui-se ao devedor que, para suspender a execução, tenha oferecido
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
passivos 3° Dai que interrompendo a instauração da execução a prescrição em relação ao devedor originário tal interrupção abranja igualmente os restantes sujeitos passivos. 4° O prazo do artigo ... CÓDIGO CIVIL refere-se a prazo de propositura de acção de indemnização para reconhecimento de direito derivado de facto danoso . 5°A obrigação tributária mormente a de pagamento de imposto
Relator: JOSÉ CORREIA
artº 211º do CC). II) -Nada impede, pois e em princípio, que seja legalmente reconhecida a convenção entre cedente e cessionário, que altere a igualdade de grau entre os créditos ... cessão (independentemente da notificação ao devedor), nas relações entre as partes, e afastando, portanto, a tese da eficácia translativa diferida quer em relação ao devedor e a terceiros, quer
Relator: ASCENSÃO LOPES
completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo. III - A prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência administrativa, realizada ... liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade