579 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
assegurar a utilidade da decisão proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a não ser exigido ... dilatória inominada, de conhecimento oficioso. III. Tem interesse em agir a credora se o devedor, reconhecendo embora parte do crédito não proceder ao respectivo pagamento, impugnando o remanescente. IV. Estando
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
parte do devedor, em caso de pedido de insolvência formulado por qualquer outro legitimado e não prevê, expressamente, qual a consequência de, em tal situação, o devedor reconhecer que está ... situação de insolvência. II – Porém, nada impede que o devedor reconheça a sua situação de insolvência e, por essa via, provoque a imediata e automática declaração da insolvência, não estando
Relator: Cristina Santos
obrigação de depósito do crédito por si reconhecido será executado no próprio processo, pela importância de que se reconheceu devedor. 2. Não se verificando o depósito no prazo legal ... caso, o direito ao crédito fiscal exequendo. 3. A existência da dívida pelo reconhecimento do terceiro-devedor arrasta, no âmbito do processo executivo e, nomeadamente, em sede de oposição
Relator: HELENA MELO
fornecimentos no montante de € 59.376,54, relativos ao ano de 2018, a devedora se reconheceu devedora da quantia de € 71.363,52, o que representa um acréscimo de mais ... permite a sua venda por qualquer preço, sendo suscetível de prejudicar a devedora, que pode ficar sem os bens e ainda assim não liquidar integralmente a sua dívida, acrescendo
Relator: Rosário Pais
CPPT e 775.º do CPC que, na penhora de créditos, o devedor do crédito penhorado apenas tem o ónus de confirmar ou negar a existência do crédito, fazendo ... venda ou, em alternativa, a Fazenda Pública promove a competente ação declaratória para reconhecimento desse crédito. II - O facto de a AT ter confirmado, em sede inspetiva, a existência contabilística
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - Numa execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, nº 3
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos ... artº 46º - porquanto se considerava o mesmo como documento particular, assinado pelo devedor, que importava o reconhecimento de obrigação pecuniária, cujo montante era determinado -, desde que nele, ou na petição
Relator: SÍLVIA PIRES
direito de crédito pelo devedor efectuado perante o respectivo titular, previsto no art.º 325º do mesmo diploma. IV - Se o devedor reconhece a existência de uma dívida sujeita
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
dita declaração a admissão de um facto desfavorável à parte que assim se reconheceu devedora, feita à sua parte contrária, em documento cuja autoria reconheceu, goza de força probatória plena
Relator: FRANCISCO XAVIER
documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa da obrigação não constar do respetivo documento, invocar descritivamente
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
sentença, antes há que interpreta-la segundo a regra atrás apontada. III- O devedor reconhece de forma expressa uma dívida de capital resultante de um contrato e respectivos juros
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aquele contra quem o direito pode ser exercido; II.4-é que, se o devedor reconhece o direito do titular, é razoável que perca o benefício do prazo prescricional já decorrido
Relator: FRANCISCO CAETANO
artº 856º do C.P.C. o mesmo permanece afecto ao tribunal da execução. II.O terceiro-devedor, reconhecido o crédito, deve pagá-lo, logo que se vença, a quem o tenha adquirido
Relator: SILVA RATO
vigor do Novo Código de Processo Civil. 3. Os documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa
Relator: ALDA NUNES
documento dado à execução consiste num termo de transação extrajudicial em que o devedor reconhece a dívida, aceita pagá-la e assina o documento, conferindo-lhe exequibilidade nos termos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pecuniário pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter a condenação do devedor a reconhecer e a satisfazer aquele crédito
Relator: Paulo Moura
penhora de créditos diz que paga parte da dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste. IV – Se refere que paga outra parte da dívida diretamente a terceiros ... tratado como tal no processo de execução. V – O facto de reconhecer ser parcialmente devedor e não depositar na execução fiscal a respetiva quantia, legitima que o notificado passe
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
incluídos na massa insolvente, o devedor mantém os seus poderes de administração e de disposição. III- A circunstância de a ré, numa ação de reconhecimento da propriedade de imóvel
Relator: FONTE RAMOS
independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2. No âmbito do processo especial previsto no DL n.º 269/98 ... excepção, excepto se o direito do réu já estiver reconhecido judicialmente ou pelo próprio devedor. 3. Tal interpretação não é inconstitucional, porquanto não viola os princípios do acesso ao direito