00856/03

Sumário

I. Em processo de execução fiscal devem ser penhorados os créditos do executado, ainda que não reconhecidos pelo respectivo devedor (créditos litigiosos). II. Assim, com o fundamento de «manifesta improcedência», não pode ser alvo de rejeição liminar a petição inicial da oposição, em que se pretenda a extinção parcial da execução fiscal respectiva, pela consideração dos aludidos créditos litigiosos.