TCONSTsó sumário
87-0074
Relator: MESSIAS BENTO
I - O facto de determinada norma ter sido revogada não e, "de
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Relator: MESSIAS BENTO
I - O facto de determinada norma ter sido revogada não e, "de
Relator: MESSIAS BENTO
I - A circunstancia de uma norma ter sido revogada não e, de
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O facto de as normas sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
I - O facto de uma determinada norma ter , entretanto , deixado de vigorar
Relator: SOUSA BRITO
I - A existencia de limitações de recorribilidade, designadamente atraves do estabelecimento de
Relator: ALVES CORREIA
pelo tribunal, desapensado o processo de reclamação e remetido a secretaria do tribunal superior, podendo a parte contraria, ate a remessa do processo, dizer o que se lhe oferecer sobre ... força obrigatoria geral, mas quando e chamado a apreciar decisão dos tribunais, durante o processo pelo recorrente ou ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Faltando-lhe estes requisitos
Relator: BRAVO SERRA
suscitação da inconstitucionalidade durante o processo de norma aplicada pelo tribunal a quo pode ser feita de forma expressa ou em resultado, explicita ou implicitamente, do raciocinio desenvolvido pelo recorrente ... sistema, como o nosso, em que a impugnação dos actos administrativos não acarreta de per si a paralização dos efeitos desencadeados pela actividade da Administração vertida na pratica desses actos
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma
Relator: SOUSA BRITO
I - A norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de