42 resultados nos descritores e sumários
Relator: Frederico Macedo Branco
PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador ... julho, nos casos em que o empregador recorra a um processo especial de revitalização (PER) e o juiz não recuse a nomeação de administrador judicial provisório
Relator: Frederico Macedo Branco
PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador ... recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações, ou se encontra em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível
Relator: Alexandra Alendouro
Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ... não se encontrava adaptado (por omissão) aos novos processos de revitalização de empresas em situação económica difícil, instituídos em 2012 (PER e SIREVE) face à situação económico-financeira do nosso
Relator: Paula Moura Teixeira
determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento ... sentença proferida no âmbito do PER não se formou caso julgado material nem autoridade de caso julgado, somente caso julgado formal, dentro do Processo Especial de Revetilização
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a
Relator: Helena Ribeiro
causa essa que tinha de ser demonstrada em processo disciplinar instaurado contra a mesma, a ausência desse processo disciplinar de per si torna ilícito o despedimento. II- Verificando
Relator: João Beato Oliveira Sousa
face à circunstância de se encontrar em processo especial de revitalização (PER). * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
desse modo, influir na decisão final. 5 - Se é certo que o Processo Especial de Revitalização (PER) tem como finalidade permitir ao devedor que esteja numa situação economicamente difícil
Relator: Hélder Vieira
extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso. II — Não ... benefício, na acção, do apoio judiciário que o Recorrente beneficiava no processo cautelar, não constitui, per si, motivo, justificação ou fundamento da apensação. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Mário Rebelo
Processo Especial de Revitalização foi introduzido no CIRE por força da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, para permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica ... conducente à sua revitalização (art. 17-A/1 do CIRE). 2. Trata-se de um processo de caráter urgente (art. 17-A/3 do CIRE) que se inicia com a manifestação
Relator: Alexandra Alendouro
Garantia Salarial– por trabalhadores de empresas sujeitas a processo de insolvência ou a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato
Relator: Alexandra Alendouro
regime do Fundo – por trabalhadores de empresas sujeitas a processo de insolvência ou a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato
Relator: Álvaro Dantas
fundamentos apenas ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada na decisão. 3. A norma do artigo 39º ... invocação de prejuízo irreparável não tem, per se, qualquer fundamento razoável. 7. Convivendo a tramitação electrónica e a digitalização dos processos com a existência de suportes físicos dos mesmos, continua
Relator: Helena Ribeiro
execução dos contratos, estava subtraída aos tribunais arbitrais, viabilizando a possibilidade de, num mesmo processo, ser «apreciada a globalidade da relação jurídica controvertida, nos diferentes planos e dimensões ... PER não comprova de per se que uma sociedade se encontre numa situação económica difícil, pelo que a simples circunstância de as aqui apelantes terem instaurado PER e do juiz
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa, nos termos da lei, salvo no que respeita às ações que tenham ... custas só opera enquanto estiverem pendentes os respetivos processos judiciais de (i) insolvência ou de (ii) revitalização. III- A pendência do processo de insolvência verifica-se, na melhor das hipóteses
Relator: Hélder Vieira
prevista, a parte que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II — O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ... acordo judicialmente homologado e eficaz para com todos os seus credores, constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos previsto no referido preceito legal* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Barbara Tavares Teles
não conduz, de per se, a uma indefinição do prazo de caducidade, mas apenas ao seu alargamento até ao encerramento do processo-crime, acrescido de um ano.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
execução de julgados, a Fazenda vem esgrimir a propósito da sentença proferida no processo de impugnação nº …mais não traduzem que uma tentativa de pôr em causa o decidido ... como uma nova e diferente oportunidade para contestar o sentido da decisão proferida no processo de impugnação judicial nº …. V - Se o tribunal, bem ou mal, decidiu uma anulação total
Relator: Ana Patrocínio
artigo 279.º, ambos do CPPT. II - O recurso per saltum para o STA previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos ... incida sobre decisão de mérito (n.º 1 do artigo 151.º); (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO