65 resultados nos descritores e sumários · 209 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
São características comuns das providências cautelares a provisoriedade, a instrumentalidade e a sumario cognitio. II – A provisoriedade da providência transparece tanto da circunstância de disponibilizar uma tutela distinta ... definida nessa acção – artº 383º, nº 1, do CPC. III – O objecto da providência cautelar não é a situação jurídica acautelada ou tutelada, mas, de harmonia com a sua finalidade
Relator: JORGE PELICANO
pressuposto relativo à provisoriedade da providência cautelar impõe que esta, para além de ter uma duração limitada, não esvazie, ou, pelo menos, não prejudique a eficácia da decisão que vier
Relator: RUI PEREIRA
I – A tutela cautelar tem uma finalidade própria, consistente em assegurar a
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Constituem caraterísticas da tutela cautelar a sua instrumentalidade e provisoriedade, entendidas no sentido, respetivamente, de que a tutela cautelar existe em função dos processos em que se aprecia o litígio ... composição do litígio cautelar se destina a vigorar apenas durante a pendência do processo principal; II - O decretamento da providência cautelar, ainda que antecipatória, não pode ter como efeito regular
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – A provisoriedade, como característica da tutela cautelar, impede que o tribunal
Relator: Joaquim Cruzeiro
providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma acção já instaurada ou a instaurar, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional definitiva. II - A provisoriedade, como característica da tutela
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
providência cautelar face ao pedido formulado pelo requerente, requisitos esses que constituem limites internos ao exercício do poder cautelar do juiz administrativo. XI. A instrumentalidade e a provisoriedade implicam ... armazenamento temporário de resíduos industriais perigosos) falham os requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade da providência cautelar peticionada, constituindo, inclusive, uma infracção ao próprio princípio da separação de poderes, visto
Relator: HELENA CANELAS
I – À luz do disposto no artigos 112º nºs 1 e 2
Relator: ALDA NUNES
I- As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a
Relator: Antero Pires Salvador
providências cautelares apresentam como características essenciais a instrumentalidade, a provisoriedade e a sumaridade. 3 . Embora as providências cautelares antecipatórias, quando decretadas, consumam, de certo modo, o pedido material
Relator: SOFIA DAVID
I – Pretendendo a parte discutir na acção principal o cumprimento ou incumprimento
Relator: António Coelho da Cunha
Atenta a provisoriedade característica das providências cautelares previstas no CPTA, estas podem ser revogadas, alteradas ou substituídas, mas apenas se tiver ocorrido uma alteração relevante das circunstâncias existentes (art. 124º
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
tutela cautelar visa (apenas) assegurar o efeito útil da decisão que vier a ser proferida no âmbito da acção principal. II - A provisoriedade, enquanto característica da tutela cautelar, impede ... fundo sobre a qual versa o litígio. III – Verificada a falta de provisoriedade da providência cautelar, não há que analisar a pretensão requerida, à luz dos requisitos de decretamento previstos
Relator: ARTUR DIAS
Apesar da indiscutível natureza de provisoriedade das providências cautelares, nada na lei afasta a aplicabilidade do instituto da má fé em sede dos procedimentos cautelares conducentes ao decretamento de tais
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Todos os danos são suscetíveis de tutela cautelar, verificados que sejam os demais requisitos das providências cautelares. 1. Se um construtor não puder concretizar ou correr o risco de não ... pedidos de uma e outra não apresentam correspondência funcional. 4. A provisoriedade das providências cautelares significa que os efeitos de qualquer providência cautelar (exceto se for decretada a inversão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A instrumentalidade e a provisoriedade constituem as características fundamentais do processo cautelar ... objecto a decisão sobre o mérito. 4 - Da característica da provisoriedade resulta que a providência cautelar não pode fazer antecipar, a título definitivo, a constituição ou o reconhecimento de situações
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
essenciais da tutela cautelar: i - A sua instrumentalidade em relação a um processo principal (v. arts. 112°-1, 113°-1 e 123° CPTA); ii A tutela cautelar só se justifica ... apreciação jurisdicional, i.e., o tribunal deve proceder a apreciações meramente perfunctórias; iv - A provisoriedade das providências cautelares (v. art. 124° CPTA); Os critérios de decisão para a adoção de providências
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
cautelar com a prolação de providências específicas e adequadas a debelar a situação prevenida e concedida por cada tipo de procedimento cautelar, existem caraterísticas comuns a todos os procedimentos cautelares ... mora não esgota ou consume a necessidade de se aferir da caraterística da provisoriedade da providência cautelar requerida por oposição à definitividade da composição do litígio tramitado fora do quadro
Relator: JUDITE PIRES
tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos. 2. São características comuns das providências cautelares: a provisoriedade, a instrumentalidade e a “sumario
Relator: JUDITE PIRES
adequado o procedimento cautelar comum consistente na apreensão e remoção dos bens móveis, que constituem o recheio de uma habitação, requerido por quem se arroga proprietário desses bens ... ajustado a conferir tutela provisória aos seus interesses. II - São características comuns das providências cautelares: a provisoriedade, a instrumentalidade e a “sumario cognitio”. E o seu objectivo essencial é obviar