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Relator: MONTEIRO DINIS
Cabe ao recorrente alegar os fundamentos de facto e de direito do recurso e provar aqueles, havendo assim a delimitação do quadro material em presença de assentar nos elementos probatorios ... carreados para os autos. IV - O direito de sufragio e um direito pessoal que o eleitor deve exercer directamente pelo que a faculdade concedida as mesas das assembleias eleitorais
Relator: RAUL MATEUS
I - Verificando-se irregularidades no decurso da votação em certa assembleia de
Relator: MARIO DE BRITO
violação do n. 6 do artigo 32 da Constituição, que considera nulas as provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada - a norma do n. 3 do artigo ... domicilio dever compatibilizar-se com o direito a vida e o direito a integridade pessoal, consignados respectivamente nos artigos 24 e 25 da lei fundamental e que aquela alinea
Relator: CARDOSO DA COSTA
respectivo Codigo, deriva a geral proibição de assistencia do defensor a diligencias de prova. II - Na falta de disposição legal que expressamente disponha em contrario, a regra do artigo ... dignidade pessoal, acautelamento da correcta apreciação das questões de direito, garantia de imparcialidade na apreciação dos factos e na recolha das provas) não são de molde a impor como necessaria
Relator: MESSIAS BENTO
angariação de meios para ele prover ao seu sustento e ao de sua familia, como tambem ocasião capaz de lhe permitir a sua realização pessoal atraves do trabalho. V - Quando
Relator: ALVES CORREIA
meios para ele prover ao seu sustento e ao da sua familia, como tambem uma ocasião capaz de lhe permitir a sua realização pessoal atraves do trabalho. VI - O principio
Relator: MESSIAS BENTO
intimidade pessoal e familiar, na entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas ou pessoas, nas peritagens e nas provas "ad perpetuam rei memoriam
Relator: MESSIAS BENTO
intimidade pessoal e familiar, na entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas ou pessoas, nas peritagens e nas provas "ad perpetuam rei memoriam
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
juiz de comarca que decide reclamação sobre as dimensões dos simbolos de coligação nas provas tipograficas dos boletins de voto e recorrivel para o Tribunal Constitucional. II - A Camara Municipal ... execução material das determinações da admnistração estatal, pelo que não tem qualquer interesse, directo, pessoal e legitimo no recurso da decisão que altera a dimensão dos simbolos dos partidos
Relator: RIBEIRO MENDES
reclamação sobre as provas tipograficas dos boletins de voto pode impugnar-se não so a qualidade dessas provas, como a propria dimensão dos simbolos das forças concorrentes cabendo, da decisão ... mesma camara quem determinou a fixação das dimensões dos simbolos constantes das provas tipograficas, mas antes o Ministerio da Administração Interna, atraves do Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo
Relator: MONTEIRO DINIS
possibilidade de reclamação para o juiz da comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto ... proferido na sequencia de reclamação apresentada por coligação eleitoral, não pos em causa as provas tipograficas em virtude do grau de qualidade da sua execução material, mas sim apenas
Relator: TAVARES DA COSTA
identidade, e que, na falta deste, deve essa identificação ser feita atraves de cedula pessoal ou de duas testemunhas portadoras de bilhete de identidade que atestem documentalmente, não ... possibilidade dessa identificação poder ser efectuada atraves de outros meios, designadamente do conhecimento pessoal do notario, nos termos artigo 64 do Codigo do Notariado. II - Com efeito, na interpretação daqueles
Relator: TAVARES DA COSTA
possibilidade de reclamação para o juiz da comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto ... proferido na sequencia de reclamação apresentada por coligação eleitoral, não pos em causa as provas tipograficas em virtude da grande qualidade da sua execução material, mas sim e apenas
Relator: TAVARES DA COSTA
orgânica e operacional para os batalhões de bombeiros sapadores assente na militarização do respectivo pessoal e no respeito a normas de disciplina militar. IX - A partir de 1992, nomeadamente ... comando, os bombeiros profissionais passaram a ter os seus cargos de comando não necessariamente providos com militares, dando-se preferência quer a oficiais das Forças Armadas na situação de reserva
Relator: BRAVO SERRA
possibilidade de reclamação para o juiz de comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto ... foram fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna, não tem a mesma Camara interesse directo, pessoal e legitimo para intentar a revogação da decisão impugnada
Relator: TAVARES DA COSTA
Maio, o reconhecimento da situação de objector de consciencia depende da prova dos factos que demonstrem "simultaneamente" a existencia dos pressupostos enunciados nas suas tres alineas: o juizo de valor ... alinea citada, mas com a globalidade do preceito, estando em causa a atitude etica pessoal do candidato ao estatuto, "avalizada" pela sinceridade do seu comportamento, os motivos que a fundamentam
Relator: CARDOSO DA COSTA
responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove que não conhecia o escrito ou imagem ou que lhe não foi possivel impedir ... como possa violar os principios da presunção de inocencia ou da responsabilidade pessoal, pois trata-se de uma opção de politica legislativa que, em sede de constitucionalidade, so poderia suscitar
Relator: CARDOSO DA COSTA
responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove que não conhecia o escrito ou imagem ou que lhe não foi possivel impedir ... como possa violar os principios da presunção da inocencia ou da responsabilidade pessoal, pois trata-se de uma opção de politica legislativa que, em sede de constitucionalidade, so poderia suscitar
Relator: MARTINS DA FONSECA
colheita de orgãos ou tecidos em cadaveres possa afectar os direitos a " identidade pessoal", "a capacidade civil", a "cidadina", ao "bom nome e reputação", a "imagem" ou a "reserva ... transmissibilidade dos mesmos. IV - Assim sendo não sera possivel atentar-se contra a integridade pessoal de um cadaver. V - Porem, deve ser reconhecida dignidade constitucional ao direito de cada
Relator: MONTEIRO DINIS
confrontação, não revela desrespeito do texto constitucional. XIV - A constituição em excedentes do pessoal da Auditoria Juridica, envolvendo embora modificação da concreta situação profissional dos respectivos funcionarios, garante-lhes, todavia ... escolha condicionada a posse de certas habilitações literarias, não submetidos a concurso ou provas de selecção, não beneficiando de um provimento definitivo para servir em determinado lugar criado