254 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova da inexistência dos factos tributários cujo imposto considerou deduzido ilegalmente por parte do contribuinte, antes cabendo ao próprio contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários ... procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais
Relator: Xavier Forte
fundamentação por remissão ou referência , os factos dele constantes fazem parte integrante do próprio acto punitivo , donde constam , na verdade , os factos provados e a subsunção dos mesmos ao direito
Relator: LURDES TOSCANO
I - Deve entender-se que os factos tributários expressos nas declarações apresentadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Este dever imposto à A. Fiscal de averiguar a verdade ... averiguar os factos relevantes para a decisão não significa que ela tenha o ónus da prova desses factos, pois apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tutela jurisdicional efectiva, nomeadamente, o direito à prova, isto é, à apresentação de provas destinadas a demonstrar e provar os factos alegados em juízo, tal como o direito à igualdade ... procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação ... segundo o artº.75, nº.1, da L.G.T., da presunção de verdade e boa fé quanto aos factos nelas registados. Nessa medida, os custos inscritos na contabilidade presumem-se verdadeiros
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não acontecendo quando o facto em causa estiver provado por documento ou outro meio de prova com força probatória plena, ou quando o mesmo facto, por disposição ... legal de prova previsto no direito probatório material. 8. O impugnante/recorrente pode invocar que o declarado não corresponde à verdade, caso em que deve fazer prova dos factos constitutivos
Relator: JOSÉ CORREIA
decisão final, ordenando a sua notificação para participarem no conveniente esclarecimento dos factos e descoberta da verdade, visto que lhes é imposto tal dever de colaboração activa com a Administração ... suposto confitente. XVII)- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, pressupõe o reconhecimento da verdade de facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ónus da prova dos pressupostos dos factos constitutivos dos direitos que pretender exercer no procedimento, enquanto os sujeitos passivos terão o ónus de provar os factos que possam servir ... inquisitório, de realizar todas as diligências necessárias à descoberta da verdade, mesmo as que tenham como objectivo provar factos invocados pelos interessados (cfr.artº.58, da L.G.T.). 4. Não tendo
Relator: JOSÉ CORREIA
implique uma dada espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também
Relator: Gomes Correia
implique uma dada espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também
Relator: Gomes Correia
esforço da procura da verdade material, não está vedado à Administração Tributária recorrer a provas indirectas ou a «factos indiciantes dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras ... factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema de prova. Tais juízos devem
Relator: JORGE CORTÊS
diligências de prova requeridas pelas partes com vista a esclarecer da ocorrência de tal imputação, designadamente, a prova pericial, quando úteis à descoberta da verdade dos factos da causa, não
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
juízo que se deve extrair dos factos materiais que o suportam, pelo que não pode fazer parte da matéria de facto selecionada; II – Se na acção inspectiva não foram apurados ... facto de os elementos por si juntos não serem suficientes para tal impunha, tendo em conta a limitação às regras do ónus da prova que o princípio da verdade material
Relator: JOSÉ CORREIA
formada em primeira instância nomeadamente, recorrendo a outros meios de prova ou renovando os meios de prova já produzidos em primeira instância, sempre que o repute necessário mas não ... prova nos termos do nº 3 do art.712º do C.P.C, por esses meios de prova se mostrarem “absolutamente indispensáveis ao apuramento da verdade quanto à matéria de facto impugnada
Relator: RUI A.S.FERREIRA
obter. A “verdade material”, como “verdade processual”, e não como verdade absoluta, poderá ceder se as partes interessadas não juntarem aos autos os meios de prova dos factos (essenciais ... momentos processualmente adequados, nos termos da lei, salvo se provarem que não o puderam fazer tempestivamente por facto que não lhes é imputável. III– Nos casos de pagamentos de rendimentos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
igualdade de armas e do contraditório por não ter o tribunal realizado toda a prova por ela indicada, cabe realçar que o artigo 120° do CPTA estabelece que o Tribunal ... verdade que a ora Recorrente arrolou testemunhas e com elas pretendia proceder à demonstração dos factos por si alegados, também é certo que aceitou o aproveitamento da prova produzida embora
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
correcção do juízo crítico sobre as provas produzidas. II – Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica ... especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada. III - Quanto à apreciação pelo tribunal de recurso da prova gravada, o tribunal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relação ao conjunto da prova produzida, quase sempre contraditória ou incompleta, exigindo a formulação de juízos de exegese dos factos em relação às provas produzidas. VI. Analisada de forma objetiva ... esclarecer a verdade dos factos e de realização de justiça no caso concreto, segundo padrões de isenção e de imparcialidade na apreciação dos factos e das provas
Relator: MARIA CARDOSO
imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, o interesse na realização da justiça e na tutela do direito à produção da prova, apresenta-se claramente superior o interesse público ... administração da justiça, que exige a descoberta da verdade material subjacente à produção da prova, com vista ao apuramento dos factos em discussão, devendo, pois, o mesmo prevalecer perante