Tribunal Central Administrativo Sul
1091/08.1BESNT
- Data
- 2021-01-28
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
1. Saber se os custos associados a ajudas de custo objecto da correcção em IRC foram imputados nas facturas emitidas aos clientes depende da prova da imputação dos seus valores às facturas de clientes, devidamente discriminados. 2. As diligências de prova requeridas pelas partes com vista a esclarecer da ocorrência de tal imputação, designadamente, a prova pericial, quando úteis à descoberta da verdade dos factos da causa, não podem ser prescindidas, sem défice instrutório.
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