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02024/13.9BEBRG
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O regime transitório do art.º 10º, nº 5, do Decreto
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Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O regime transitório do art.º 10º, nº 5, do Decreto
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
mero grau académico e não uma categoria da carreira do pessoal docente universitário. 2. Todavia, para efeitos remuneratórios, atento as escalas salariais constantes do anexo ... 408/89 de 18/11, a agregação é uma categoria com escala indiciária diferente da de professor auxiliar sem agregação. Por isso, a agregação implica o acesso á escala salarial dessa categoria
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
suspender a eficácia do acto que aplicou a um professor universitário auxiliar a pena de suspensão por 20 dias por serem irreparáveis as consequências morais advenientes do cumprimento imediato
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
causa o prestígio e bom nome do Requerente, ora Recorrente, enquanto médico e professor universitário, o que se pode, sem necessidade de mais indagações, concluir, perfuntoriamente, com base nas regras
Relator: Helena Ribeiro
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, o direito a ser contratados como professores auxiliares. II. A transição para essa categoria dos docentes que no ano de 2012 reuniram ... julgador. V. Neste enquadramento, a proibição de valorização remuneratória imposta pela LOE/2011 aos docentes universitários que tenham transitado de carreira por força da obtenção do grau de doutor nos termos
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
O artigo 17.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Procedimento Administrativo, tomada em reunião na qual esteve presente um Professor Universitário de outra Universidade, independentemente de este ter intervindo ou não na reunião. 4. Esta invalidade reveste ... Não viola o princípio da isenção e da boa-fé a conduta de um Professor Universitário que sistematicamente não convidou o docente avaliando para acções de formação, anunciou abandonar
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Dado a alegação por parte do recorrente do concreto vício de
Relator: Antero Pires Salvador
deliberações com vista á decisão do provimento (ou não) definitivo de professor auxiliar do ensino universitário. 2. A violação do princípio da imparcialidade não carece de qualquer prova sendo suficiente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Estatuto Carreira Docente Universitária. II. Os estabelecimentos de ensino superior universitário nos concursos para recrutamento de vagas de professor catedrático terão de ter e levar em consideração o regime legal
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
pessoal docente universitário, enquanto corpo especial, encontra-se regulado pelo ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV. II. No que respeita aos concursos para professor catedrático ou associado temos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
pessoal docente universitário, enquanto corpo especial, encontra-se regulado pelo ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV. II- No que respeita aos concursos para professor catedrático ou associado temos
Relator: Frederico Macedo Branco
vício que determinou a anulação anterior. 2. As carreiras de Professor no ensino Superior Politécnico e no Ensino Superior Universitário não têm correspondência direta, tanto mais que os seus requisitos ... 207/2009. 3 - Quando se trate de constituir júri de concurso para a categoria de Professor Coordenador da Carreira Politécnica, os seus vogais terão de pertencer à mesma categoria
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O concurso documental para a categoria de professor catedrático é regulado
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 2º do DL nº13/97, de 17 de Janeiro, tem como destinatários os professores catedráticos, associados e auxiliares que adquiriram o direito de ingresso nos quadros da função pública ... esse direito - sendo que esse regime abrangia, unicamente, os professores que viram recusada a sua nomeação definitiva para o quadro universitário, e se encontravam nomeados ou contratados provisoriamente aquando
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV, ao concurso para recrutamento de professores catedráticos poderão apresentar-se, entre outros, professores associados do mesmo grupo ou disciplina ou de análogo grupo ... pelo menos, três anos de efectivo serviço docente na categoria de professor associado ou na qualidade de professor convidado, catedrático ou associado. II- A área de psicologia configura-se como
Relator: Helena Ribeiro
expectativas dos assistentes universitários, com vínculo constituído em 1 de setembro de 2009. 3- Do referido regime decorre que o direito à contratação imediata como professor auxiliar de carreira depende
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Estatuto da Carreira Docente Universitária [ECDU], o concurso para Professor Associado é internacional e aberto para uma área ou áreas disciplinares a especificar no aviso de abertura, especificação essa ... para Professor Associado destina-se a averiguar a capacidade e o desempenho dos candidatos nos diferentes aspectos que integram o conjunto das funções a desempenhar [funções dos docentes universitários