Tribunal Central Administrativo Norte

02603/06.0BEPRT

Data: 2010-06-17
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Meio processual: Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Concedido provimento ao recurso
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: ESCALÃO
PROMOÇÃO
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
ART. 17.º DL 353-A/89
ART. 3.º DL 408/89

Sumário

O artigo 17.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro é aplicável ao pessoal docente abrangido pelo Decreto-Lei n.° 408/89, de 18 de Novembro.* * Sumário elaborado pelo Relator

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