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Relator: VITAL MOREIRA
Maio, artigo 4, - as quais estabeleciam a obrigatoriedade de todos os "produtores agricolas" serem "socios contribuintes" das casas do povo e regulavam as respectivas quotas e modo de cobrança - operada ... formulasse. III - As normas em apreciação, na parte em que obrigavam todos os produtores agricolas ao pagamento de quotas as casas do povo das areas respectivas não violavam o principio
Relator: MARTINS DA FONSECA
acto voluntario de inscrição, antes era imposta, por força da lei, a todos os produtores agricolas da respectiva area, sujeitos, assim, a uma relação de associação forçada. VI - O dever
Relator: MONTEIRO DINIS
acto voluntario de incrição, antes era imposta, por força da lei, a todos os produtores agricolas da respectiva area, sujeitos assim a uma relação de associação forçada. III - O dever
Relator: BRAVO SERRA
apresenta, em si, caracteristicas de decisão de autoridade e não e, tambem por si, produtor de efeitos externos na espera juridica do administrado. IV - Ora, não havendo, por parte
Relator: MESSIAS BENTO
I - Mesmo que as normas desaplicadas por inconstitucionalidade houvessem de considerar-se
Relator: MESSIAS BENTO
I - O facto de determinada norma ter sido revogada não e, "de
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso relativo a constitucionalidade de
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 642/2026 Processo n.º 616/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 643/2026 Processo n.º 374/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
tributo. H. Isto não significa que a CESE faça sentido quando aplicável aos produtores de eletricidade. Como vimos, pelo menos em 2021, o ano aqui em apreço, ela já não
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 399/2026 Processo n.º 712/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 314/2026[1] Processo n.º 1257/25 2.ª Secção Relator
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 300/2026 Processo n.º 1410/2025 3.ª Secção Relatora
Relator: Rui Guerra da Fonseca (Conselheiro João Carlos Loureiro)
ACÓRDÃO Nº 230/2026[1] Processo n.º 496/2025 1.ª Secção Relator
Relator: Rui Guerra da Fonseca (Conselheiro João Carlos Loureiro)
ACÓRDÃO Nº 229/2026 Processo n.º 1002/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
Recorrida suscita inconstitucionalidades, a que naturalmente se somarão os de outros produtores?! - O que o levou a mudar, sem a mais breve nota justificativa de mudança ou revisão de posição