Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2025
suporte ou conexos ao funcionamento da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, até 31 de dezembro
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suporte ou conexos ao funcionamento da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, até 31 de dezembro
julho, que cria a Estrutura de Mis- são para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 SUPLEMENTO 1.ª série
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