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  1. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 150/2026

    Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa

  3. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

  4. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  5. DR-I

    Lei n.º 34/2026

    Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento

  6. DR-I

    Portaria n.º 286/2026/1

    simplificação do processo de concretização do direito à proteção assegurada pelos regimes de segurança social; h) Participar na elaboração de propostas normativas que integrem matérias conexas com as prestações