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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 3só sumário

    08843/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sujeitos a julgamento, criando, assim, as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tribut ... respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal

  2. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... jurisdição: a-Os princípios da oficialidade e da investigação ou inquisitório, estruturantes do processo judicial tributário, consubstanciando-se, o primeiro na atribuição ao juiz de poderes para dirigir o processo

  4. TCAScitado por 6só sumário

    01103/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal

  6. TCAScitado por 1só sumário

    471/18.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado

  7. TCAScitado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    crítica da prova previstas no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – A eventual insuficiência da factualidade seleccionada pelo tribunal a quo para efeitos ... impugnada nos termos regulados no artigo 640.º do Código de Processo Civil (CPC) - aplicável ao processo tributário, ainda hoje, ex vi artigo 2.º do Código de Procedimento

  9. TCAScitado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade ... respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal

  11. TCAScitado por 4só sumário

    1353/04.7 BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente. II-O facto de os lesados não requererem a indemnização pela prestação indevida de garantia bancária no âmbito do processo ... visou, tão só, regulamentar o modo de requerer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo (principal

  12. TCASsó sumário

    5581/01

    Relator: Gomes Correia

    novo processo ou que com o recurso se inicia um novo procedimento ou um novo processo. II)- Todas as questões de cunho jurisdicional levantadas no processo de execução fiscal serão ... interposto pela ora Recorrente deveria aplicar-se o novo Código de Procedimento e de Processo Tributário e não o antigo Código do Processo Tributário por errada interpretação do artigo

  13. TCAScitado por 3só sumário

    02938/09

    Relator: ASCENSÃO LOPES

    sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo ... citada Lei. IV - Diligências administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança

  14. TCASsó sumário

    04657/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento ... verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do C. P. P. Tributário, que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas

  15. TCAScitado por 1só sumário

    09370/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ... contribuintes recai sobre quem os invoque. Cânone este também aplicável ao processo judicial tributário. Saber se, perante a prova produzida, há dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto

  16. TCAScitado por 2só sumário

    06887/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sujeitos a julgamento, criando, assim, as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tribut ... concreta “causa petendi” (cfr.artº.581, do C.P.Civil). Também no processo contencioso tributário o juiz está limitado a julgar “secundum allegata”, não podendo, por si, ampliar o objecto do processo

  17. TCASsó sumário

    06415/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    citada Portaria nº.219/2011, de 1/6. 3. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.art ... eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia

  18. TCASsó sumário

    01072/03

    Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

    CPPT, o prazo para apresentar as alegações de recurso jurisdicional em processo judicial tributário é de 15 dias contados, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu ... prova, deve considerar-se que passou a ser subsidiariamente aplicável ao recurso jurisdicional em processo tributário o disposto nos arts

  19. TCASsó sumário

    08945/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução. 6. No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração da execução, como ... margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. 14. Concluindo, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício