23 resultados

1. TCONST1994-03-03só sumário

   94-0679

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do Acordão do Tribunal Constitucional n

   • ILICITO FISCAL
   • TRANSGRESSÃO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
2. TCONST1986-07-09só sumário

   85-0056

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
3. TCONST2026-06-30

   720/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 607/2026 Processo n.º 720/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-03-24

   951/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 298/2026 Processo n.º 951/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

6. TCONST2025-07-10

   339/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   esta situação, criada por um desajuste informático. VI. Atenta a informação prestada pela Administração Fiscal, veio a ser proferida sentença que julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide ... crise, a verdade é que derivado dessa mesma liquidação foi instaurado o processo de execução fiscal tendente à cobrança coerciva do tributo o qual, supostamente, também ele anulado

7. TCONST2025-06-12

   455/2021

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 506/2025 Processo n.º 455/2021 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-04-22

   Documento sem número

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

   ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-01-21

   678/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 15/2025 Processo n.º 678/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2025-01-21

    576/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 14/2025 Processo n.º 576/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-01-21

    573/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 13/2025 Processo n.º 573/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2024-12-19

    194/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 936/2024 Processo n.º 194/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-10-23

    573/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 750/2024 Processo n.º 573/2024 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

14. TCONST2024-10-09

    105/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 689/2024 Processo n.º 105/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2023-06-07

    649/20

    Relator: Conselheira Assunção Raimundo

    ACÓRDÃO Nº 363/2023 Processo n.º 649/20 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2023-05-25

    899/20

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 291/2023 Processo n.º 899/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2023-05-25

    870/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 290/2023 Processo n.º 870/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2023-05-25

    612/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 288/2023 Processo n.º 612/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2023-05-25

    1116/20

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 292/2023 Processo n.º 1116/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2023-05-25

    159/2021

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 293/2023 Processo n.º 159/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira