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Relator: MILLER SIMÕES
expressão "processos militares", usada na alinea a) do n 5 do artigo 135 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n 21916, de 28 de Novembro ... processos criminal e disciplinar militares a que, respectivamente, se referem o artigo 327 do Codigo de Justiça Militar e o artigo 84, n 1, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovados
Relator: MILLER SIMÕES
processo criminal militar, na fase de corpo de delito e ao abrigo do artigo 423 do Codigo de Justiça Militar, devem ser dirigidas aquela das autoridades militares com funções ... Ministerio Publico na mesma comarca na falta daquela autoridade de policia judiciaria militar; 2 - A autoridade militar referida na conclusão anterior pode recusar o cumprimento da carta precatoria em qualquer
Relator: HENRIQUES GASPAR
1) - O crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do
Relator: MONTEIRO DINIS
previsões contidas nos n. 1 e 2 do artigo 431 do Codigo de Justiça Militar, ja que na situação contemplada no artigo 431, n. 2, o prazo de 5 dias ... fica circunscrito a 5 dias, prazo não justificado por qualquer particular especificidade do processo criminal militar. III - A desconformidade daquele prazo relativamente ao processo penal comum - 10 dias para recorrer
Relator: ESTEVES REMÉDIO
jurídicos militares, entendidos como os valores que tutelam e constituem fundamento da organização militar e os interesses militares da defesa nacional; 2.ª – No âmbito do processo criminal militar ... prova (artigos 335.º do Código de Justiça Militar, 55.º, n.º 2, e 248.º do Código de Processo Penal
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo de cinco dias concedido ao arguido pelo processo criminal militar para recorrer, alegar e provar o respectivo recurso, para alem de se mostrar um prazo dissonante em relação
Relator: SOUSA BRITO
Militar no seu segundo acordão. II - A questão colocada da viabilidade constitucional do não uso na jurisdição militar do instituto da suspensão da pena, relativamente a penas de natureza militar ... não por aplicar o entendimento de que tal opção não e possivel no processo criminal militar. III - Significa isto que, mesmo que o Tribunal aceitasse o recurso e, por hipotese
Relator: LOPES ROCHA
Forças Armadas; a definição dos crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal militares; a organização, competencia e estatuto dos magistrados dos tribunais militares; a organização, ao funcionamento ... Conselho da Revolução e do Governo, incluindo as respeitantes a alteração das normas de processo da Comissão Constitucional; 7- São da competencia do Conselho da Revolução, mas não exclusiva
Relator: MARIO DE BRITO
I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do
Relator: João Conde Correia dos Santos
doutrina (por exemplo, A. Laborinho Lúcio, «Sujeitos do Processo Penal», Jornadas de Direito Processual Penal: O novo Código de Processo Penal, Coimbra, Almedina, 1991, p. 55) e, mesmo, na jurisprudência ... fazem das funções que a lei ordinária cometeu ao Ministério Público no quadro do processo penal. É particularmente importante que o Ministério Público tenha assegurada a sua autonomia, com todas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
norma constante do artigo 76 do Regulamento de Disciplina Militar, na parte em que preve a punição do militar queixoso, quando manifestamente se reconheça que não houve fundamento para ... para o processo criminal são igualmente validos, na sua ideia essencial, nos restantes dominios sancionatorios, particularmente no dominio disciplinar. VI - O facto de no processo disciplinar militar poderem ser aplicadas
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: TAVARES DA COSTA
prevista não tem natureza criminal, mas administrativa. II - A norma "sub juditio" - que preve a verificação automatica de uma situação de deserção de militar e a consequente demissão ... não respeita os principios integrantes do Estado e direito democratico, inerentes a todos os processos sancionatorios, qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente, o principio da audiencia e defesa
Relator: MATOS FERNANDES
corporais voluntarias, no exercicio de funções, e pelos quais veio a responder em Tribunal Militar, sendo absolvido, por sentença de 1943, transitada em julgado, somente pode ser submetido a novo ... Codigo de Processo Penal, aplicavel as decisões proferidas pelos Tribunais Militares, por força do artigo 570 do Codigo de Justiça Militar; 4 - Se vier a obter-se sentença que satisfaça
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em autos vindos do Supremo Tribunal Militar, ao qual haviam baixado
Relator: TAVARES DA COSTA
crimes de qualquer natureza; 3- A instrução dos processos criminais - nas suas fases preparatoria e contraditoria - compete aos Juizes de Instrução Criminal, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos ... criminal e sem prejuizo de este directamente a efectuar; 6- No caso de a conduta do agente preencher, na sua tipicidade, a figura de um dos crimes considerados essencialmente militares
Relator: CUNHA RODRIGUES
voto e opinião sendo passiveis de procedimento criminal ou disciplinar por expressões proferidas no decurso da campanha eleitoral; 2 - O processo criminal ou disciplinar instaurado contra candidatos a deputados ... orais ou escritas, produzidas no exercicio de funções parlamentares, ainda que tipificaveis como infracção criminal ou disciplinar e, naquele caso, a injuria, a difamação ou a violação do sigilo profissional
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunal Constitucional, nos processos de fiscalização concreta, sobrepondo-se as normas dos artigos 651 do Codigo de Processo Penal e 331 do Codigo de Justiça Militar, que fixam o prazo ... 28/82 não distingue se o recurso e interposto em processo civil ou criminal, pelo que ha que aplicar, em ambos os casos, a lei subsidiaria, o artigo
Relator: EDGAR VALENTE
pena já foi declarada extinta pelo cumprimento. O arguido no processo abreviado nº ----/06.5 TBEVR, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, foi julgado pela prática ... dias. Tais penas já foram declaradas extintas pelo cumprimento. O arguido no processo abreviado nº --/06.6 GBRMZ, do Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz, foi julgado pela prática
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ocorrer, por aplicação das sanções previstas no CJM [Código de Justiça Militar] e no RDM [Regulamento de Disciplina Militar], sendo que, neste domínio, ou seja, para efeitos de rescisão ... apurados em processo próprio, ou seja, em processo no âmbito do qual se saiba [principalmente o militar contratado] de que é intenção da Administração Militar vir a efectuar a rescisão