Pesquisa jurídicaTogaAI

127 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    2219/11.0BELSB-A

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    processos impugnatórios, ter o dever de identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas. II - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação ... entidade administrativa. III - A consideração no processo disciplinar dos factos que integraram os pressupostos da condenação definitiva no processo criminal, fixados, estes, mediante prova obtida legalmente através de escutas telefónicas

  2. TCASsó sumário

    32/10.0BELSB

    Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

    admissibilidade da utilização, no âmbito do procedimento disciplinar, das provas admitidas e produzidas no processo criminal. IV - É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas ... provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse

  4. TCASsó sumário

    2813/16.2BELSB

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    disciplinar decorrente de infrações que constituam ilícito penal cujos prazos de prescrição do procedimento criminal sejam superiores a três anos aplica-se o estabelecido na lei penal, por força ... 58/2008, de 9 de setembro. IV - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere

  5. TCASsó sumário

    283/16.4 BELLE-A

    Relator: CATARINA JARMELA

    título incidental - as razões em que assentou a resolução fundamentada. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica ... utilização do advérbio de modo “designadamente”. V - Perante a condenação do arguido no processo criminal pela prática de determinados factos, ocorrerá no âmbito disciplinar uma vinculação da entidade com poder

  6. TCAScitado por 1só sumário

    08523/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 4. A natureza receptícia do acto tributário ... como termo final o arquivamento ou trânsito em julgado da sentença exarada em processo criminal, acrescido de um ano. Por outras palavras, o alargamento do prazo de caducidade em causa

  7. TCASsó sumário

    00183/03

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    despacho judicial, proferido em processo de contra-ordenação fiscal, de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» deixa o arguido vencido, pelo ... despacho de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» é, caracteristicamente, um despacho proferido no uso de um poder discricionário do juiz

  8. TCAScitado por 1só sumário

    368/21.5 BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    pela singela razão que têm natureza, objeto e objetivos diversos. O processo disciplinar é autónomo do processo criminal, uma vez que são diversos os fundamentos e fins das respetivas penas ... decisão que, sobre os mesmos factos, tenha sido, ou venha a ser tomada em processo penal, em face do que a eventual aplicação de penas em cada um dos processos

  9. TCASsó sumário

    2263/14.5BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    omissão de pronúncia, prevista no artº 615º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil, apenas ocorre quando o Juiz a quo não resolve todas as questões ... mesmo artigo, quando em causa estejam factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, será alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido

  10. TCASsó sumário

    2187/18.7BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    lealdade e de correcção, não sendo necessário esperar pela prova que seja feita no processo criminal e pela decisão que aí seja tomada; VII – É pacífico na jurisprudência e doutrina ... procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, podendo prosseguir independentemente deste; VIII- Na determinação da medida da pena a Administração tem de atender aos critérios legais, às circunstâncias

  11. TCASsó sumário

    07013/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    processo disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo diversos os respectivos fundamentos e os fins das respectivas penas, assim como os pressupostos da responsabilidade disciplinar e criminal ... Acórdão proferido no processo crime não se provaram alguns factos atribuídos ao arguido, nenhuma relevância pode ter tal decisão absolutória do processo criminal na decisão disciplinar

  14. TCASsó sumário

    7073/02

    Relator: Gomes Correia

    RGIT estabelece que podem recorrer das decisões proferidas em 1a instância, em sede de processo contra-ordenacional, o arguido e o M°P°. II)- Naquele diploma não é estabelecido qualquer ... enviar o processo para o tribunal competente oficiosamente ou a requerimento do M°P°, permitindo-se ao juiz converter oficiosamente o processo de contra-ordenação em processo criminal

  15. TCASsó sumário

    6161/01

    Relator: Gomes Correia

    apreciação do facto como contra-ordenação, devendo, se o considerar de natureza criminal enviar o processo para o tribunal competente oficiosamente ou a requerimento do M°P° ou do representante ... 433/82, de 27.10 que permite ao juiz converter oficiosamente o processo de contra-ordenação em processo criminal. V)- E o arguido carece de legitimidade para recorrer porquanto, no caso

  16. TCASsó sumário

    01434/98

    Relator: Xavier Forte

    artº 100º do CPA, não é aplicável no caso do processo disciplinar, pois, neste processo, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio ... fundamentos e fins das duas jurisdições. IX)- Os critérios de apreciação da prova, no processo criminal, são mais exigentes, na medida em que se trata, normalmente, de sanções mais graves

  18. TCASsó sumário

    292/10.7BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    CPPT, nenhuma norma existe que determine a notificação da junção do processo instrutor, no entanto, quer por força do princípio do contraditório, quer por força do disposto ... depois do termo do processo-crime, seja por arquivamento do inquérito, seja por trânsito em julgado da sentença proferida no processo criminal. IV - Os atos administrativos e particularmente os atos

  19. TCASsó sumário

    05721/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    como termo final o arquivamento ou trânsito em julgado da sentença exarada em processo criminal, acrescido de um ano. O mencionado artº.45, nº.5, da L.G.T., na redacção resultante ... diploma fundamental. 9. A jurisprudência aponta que o ónus da prova se reparte, em processo onde o contribuinte impugne a actuação da A. Fiscal, desconsiderando operações consubstanciadas em determinadas facturas

  20. TCASsó sumário

    60/22.3BCLSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    decorre do artigo 18.º, n.º 2, da CRP, mesmo no âmbito do processo criminal. III - É de entender como conforme à Constituição a intimação do visado em processo