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62/18.4BCLSB
Relator: BENJAMIM BARBOSA
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo
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Relator: BENJAMIM BARBOSA
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios ... processo de partes, de que é exemplo o processo civil. 4. No que toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir
Relator: DORA LUCAS NETO
procedimento arbitral em novembro de 2019, apenas em março de 2021 o tribunal arbitral fixou o prazo – de 60 dias - para a apresentação da petição inicial no processo arbitral principal ... ainda não existia processo arbitral mas apenas um procedimento arbitral – cfr. alíneas D) e F) da matéria de facto; III. Não existindo processo arbitral em março de 2021, não existe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
petição de impugnação, quando a mesma não for, de imediato, acompanhada de cópia do processo arbitral em causa. Antes ... legislador preveniu foi a necessidade de fazer parte do processado de impugnação de uma cópia do processo arbitral, a fim de o Tribunal Central Administrativo poder decidir a mesma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. No processo arbitral tal vício está previsto no artº.28, nº.1, al.c), do RJAT. 4. A sentença ... processo de partes, de que é exemplo o processo civil. 9. No que toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
para a sua prática, que conduz à anulabilidade. II. A intervenção das partes no processo arbitral não opera como sucedâneo da participação do contribuinte no processo de formação ... alcance material e temporal da extinção do benefício fiscal não foram apreciadas no referido processo arbitral
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
63/2011) prevê que as funções do tribunal arbitral cessam com o encerramento do processo arbitral, sem prejuízo do disposto no artigo 45º e no n.º 8 do artigo ... acordado de modo diferente, o presidente do tribunal arbitral deve conservar o original do processo arbitral durante um prazo mínimo de dois anos e o original da sentença arbitral durante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios ... processo de partes, de que é exemplo o processo civil. 4. No que toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios ... processo de partes, de que é exemplo o processo civil. 4. No que toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir
Relator: NUNO COUTINHO
Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença ... prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado nem como fundamento de prorrogação de prazo, nem como fundamento dos sobrecustos peticionados determinados
Relator: LURDES TOSCANO
decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início ... incumbe quando necessite de ultrapassar o prazo base de seis meses para finalizar o processo arbitral. Ora, o imperfeito cumprimento destas regras não se subsume na "pronúncia indevida" que, aliás
Relator: SOFIA DAVID
Para a averiguação da data da notificação do despacho do Presidente do Colégio Arbitral ao ora Recorrente, há que lançar mão ao determinado no art.º 248.º, parte final ... LTAD); VIII – O valor das custas exigidas pelos processos que correm no Tribunal Arbitral do Desporto não ofendem o princípio à tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prévio à constituição da instância arbitral, para a relação jurídica processual, decorrente da própria instância arbitral, incidindo quanto à validade formal da decisão arbitral. IV – Tendo as partes acordado ... não tenham por finalidade exclusiva o de ordenar os termos do andamento do processo arbitral ou de regular a instrução da causa, são definitivas e vinculativas dentro do processo, adquirindo
Relator: SOFIA DAVID
forma expressa, designadamente na convenção de arbitragem celebrada ou nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos seus intervenientes, a sua vontade quanto a essa possibilidade
Relator: CRISTINA FLORA
RJAT, alíneas a) e b), que dispõe sobre os princípios processuais do processo arbitral, não haverá violação do princípio do contraditório se à Impugnante tiver sido facultada a possibilidade ... RJAT, quando não é facultado o contraditório de um acórdão do STA junto ao processo arbitral, que nenhuma novidade trouxe relativamente à questão suscitada pela Requerente no seu pedido
Relator: HELENA CANELAS
aplicação subsidiária nos processos do TAD, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos nos processos de jurisdição arbitral necessária ... processos de jurisdição arbitral voluntária. IV – Tendo a intervenção do Tribunal Arbitral do Desporto ocorrido no âmbito de jurisdição arbitral necessária, tendo aquele Tribunal Arbitral sido chamado a apreciar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. No processo arbitral tal vício está previsto no artº.28, nº.1, al.c), do RJAT. 4. A sentença ... deve apenas declarar a nulidade da sentença e ordenar a devolução do processo para que o Tribunal Arbitral a reforme em consonância com o julgado rescisório do T.C.A
Relator: HELENA CANELAS
61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... deve obedecer a fixação do valor da causa pelo Tribunal Arbitral do Desporto, nos processos que decide em sede de jurisdição arbitral necessária, haverá de ser encontrada nos normativos contidos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Para que a decisão padeça da nulidade por falta de fundamentação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
base da liquidação impugnada, enquadrando-se, por isso, no processo de impugnação de atos de liquidação, da competência da jurisdição arbitral. III - O princípio do contraditório, é um princípio estrutural