TCASsó sumário
1062/17.7BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídica. III-A apensação terá, necessariamente, de ser feita sob requerimento ao juiz do processo apensante, o qual, conforme dimana do nº 2, do artigo 28.º, do CPTA, deve
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídica. III-A apensação terá, necessariamente, de ser feita sob requerimento ao juiz do processo apensante, o qual, conforme dimana do nº 2, do artigo 28.º, do CPTA, deve
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prejuízo resultante da prestação de garantia quando não houver vencimento, total ou parcial, no processo administrativo ou judicial que tiver sido utilizado e, por isso, não se poderá saber ... pode ser formulado, inclusivamente, no âmbito da execução de julgado anulatório e por apenso ao processo de impugnação respectivo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
data. III - Em segundo lugar, porque a impugnação recursiva da desapensação do processo n.º 260/15.2BECTB ao processo principal n.º 415/12.1BECTB apresenta-se despicienda para o trânsito em julgado ... transação apresentada pelas partes o foi no pressuposto da resolução conjunta dos processos apensados, a verdade é que, não obstante os processos encontrarem-se desapensados, a confissão da dívida mantém
Relator: Francisco Rothes
apreensão decretada no âmbito do procedimento cautelar de arresto, não devem correr por apenso ao processo de arresto, já extinto, mas antes devem ser apensados ao processo de execução fiscal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sentença, em 30/06/2008, relevou a prática de um conjunto de actos processuais praticados no processo, sendo determinante a apresentação de dois requerimentos de aclaração da decisão, assim como um conjunto ... várias instâncias judiciais, com a estrutura de uma causa, visto o processo ser composto por vários processos apensos, sendo no seu âmbito proferidas várias decisões com a estrutura de sentença
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
caso verifica-se que, pese embora ao longo de todo o processo se fazer menção à nulidade em processo de execução fiscal decorrente da falta de requisitos essenciais do título ... dúvidas existiam sobre a situação do processo principal nº …, quanto à circunstância de o mesmo ter, ou não, processos apensos, impunha-se à Mma. Juiz que diligenciasse no sentido
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
sede de reenvio prejudicial, no Acórdão proferido pela Grande Secção em 21/12/2011, nos processos apensos C-411/10 e C-493/10, N.S. vs Secretary of State for the Home ... União Europeia reiterado o sobredito valor principiológico no Acórdão proferido em 16/02/2017 no processo C-578/16 PPU, C.K. vs Republika Slovenija, e explicitado que deve admitir-se outras circunstâncias
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
CPTA; vide processo apenso 2330/18.6BELS-S1; fls. 1269 e fls. 1847 a 1853; II- Em face da factualidade assente, dos factos não provados e da minuciosa motivação acima transcrita, o tribunal ... 140º do CPTA; vide António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4ª. Edição, 2017, pág.285; IV- A alteração da matéria de facto pressupõe assim
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
sede de reenvio prejudicial, no Acórdão proferido pela Grande Secção em 21/12/2011, nos processos apensos C-411/10 e C-493/10, N.S. vs Secretary of State for the Home ... União Europeia reiterado o sobredito valor principiológico no Acórdão proferido em 16/02/2017 no processo C-578/16 PPU, C.K. vs Republika Slovenija, e explicitado que deve admitir-se outras circunstâncias
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Não existe qualquer norma legal que atribua força de caso julgado material no processo de execução fiscal a decisão proferida em matéria de prescrição de contribuições e cotizações devidas ... Segurança Social por tribunal judicial no âmbito da reclamação de créditos realizada em processo apenso a ação executiva cível
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pode ser objecto de revisão no prazo de quatro anos, correndo o respectivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida”. III - Nos termos do artigo 169º
Relator: Elsa Pereira Esteves
pela Recorrente do processo em que foi proferida a sentença anulatória, mas por apenso a esse processo de recurso. IV- O despacho judicial recorrido, que manda prosseguir os autos ... seus pedidos executivos naquele incidente de execução, mas em incidentes a correr por apenso ao processo em que foi proferida aquela sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sociedade executada originária e da opoente/revertida, não deve a presente oposição ser apensa ao processo falimentar ao abrigo do artº.180, do C.P.P.T., porque deduzida por responsável subsidiário ... artº.180, do C.P.P.T., em sede de exame da eventual sustação do processo de execução e respectivos apensos, desde que se verifiquem os pressupostos de apensação dos mesmos ao processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
custas, será o correspondente ao montante da dívida exequenda em ambos os processos, visto que apensados. 4. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia ... tenha sido declarada a extinção do processo de execução fiscal em questão (igualmente não constando do processo, ou do seu apenso, prova de tal factualidade), pelo que, não desapareceu
Relator: BENJAMIM BARBOSA
deve ser ordenada a remessa, para apensação ao processo de insolvência, dos processos de oposição que correm por apenso ao processo de execução fiscal
Relator: Rui Pereira
redacção que lhe foi dada pela Lei nº 94/99]. II – Se no decurso do processo disciplinar o respectivo instrutor se apercebeu que o conteúdo das fichas clínicas das utentes supostamente ... omissão dos diagnósticos [cfr. fls. 84/87 do II volume do processo instrutor apenso], a respectiva junção aos autos do processo disciplinar e a sua valoração enquanto meio de prova [não
Relator: BENJAMIM BARBOSA
CPTA, o processo de execução de sentença que corra por apenso a processo de natureza urgente não segue o regime deste quanto a prazos processuais. II. As sentenças ou acórdãos
Relator: JOSÉ CORREIA
natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso omisso, e, portanto, subsidiariamente ... julgado da decisão final do processo. VI) -Tendo o embargante tomado conhecimento da penhora efectuada na execução de que o presente processo constitui apenso pelo menos em 17/05/2002 e porque
Relator: J.G. Correia
natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso omisso, e, portanto, subsidiariamente ( cf. art12 ... julgado da decisão final do processo. VI)- Tendo o embargante tomado conhecimento da penhora efectuada na execução de que o presente processo constitui apenso no dia em que a mesma
Relator: RUI PEREIRA
certidão nº 311], e 23-6-83 [certidão constante de fls. 15/16 do processo instrutor apenso], o que demonstra que já possuía algumas delas quando requereu a concessão da pensão ... não seria devido, mas julgar a acção improcedente. VI – Se o objecto do processo consiste na pretensão do autor em ver reconhecido o direito à aposentação de acordo