TCASsó sumário
13584/16
Relator: NUNO COUTINHO
artigo 147º do CPTA quando os processos não estejam findos no tribunal recorrido, os recursos sobem em separado
38 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNO COUTINHO
artigo 147º do CPTA quando os processos não estejam findos no tribunal recorrido, os recursos sobem em separado
Relator: SOFIA DAVID
Face ao estipulado no artigo 115º, n.ºs 2 e 3 do
Relator: Cristina dos Santos
baixa do processo ou da sua remessa ao Tribunal competente, cumpre ordenar o traslado por fotocópias certificadas dos actos do processo que interessem e mandar prosseguir em separado o respectivo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
período de tempo em que o processo se desenvolveu. III. Na verificação do prazo razoável para a duração do processo deve ser considerado separadamente o tempo decorrido após a interposição
Relator: Cristina dos Santos
aclaração disto e daquilo, ora de rectificação de mais daquilo e daqueloutro, num processo ad infinitum.- cfr. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º ... baixa do processo ou da sua remessa ao Tribunal competente, cumpre ordenar o traslado por fotocópias certificadas dos actos do processo que interessem e mandar prosseguir em separado o respectivo
Relator: Xavier Forte
Daí ter que subir em separado , dando-se , assim , cumprimento ao artº 737º , 2 , do CPC , a fim de o processo principal poder seguir a sua normal tramitação ... CPTA ) , não suspende o andamento desse processo . V)- Assim , o presente recurso não sobe no processo , mas imediatamente e em separado ( artºs 734º , 2 , e 737º
Relator: SOFIA DAVID
mera separação em “processos”, dossiers, pastas numeradas e separadas, por si só, não colide com o entendimento da existência de um só procedimento administrativo; II - Essa separação de procedimentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estiverem na mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar-se como constituindo uma fase, pelo que deverão ... assente nos mesmos fundamentos de facto e de direito, pois os processos de execução fiscal têm tramitação separada. Assim, se, na sequência de várias citações respeitantes a diferentes execuções pendentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estiverem na mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar-se como constituindo uma fase, pelo que deverão ... assente nos mesmos fundamentos de facto e de direito, pois os processos de execução fiscal têm tramitação separada. Assim, se, na sequência de várias citações respeitantes a diferentes execuções pendentes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
homicídio que os Recorrentes lhes imputam. V. A que acresce a circunstância de os processos crime terem sido arquivados, não se imputando a responsabilidade criminal a qualquer dos Réus ... pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado perante o tribunal civil quando “o processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia
Relator: SUSANA BARRETO
processo tributário, com as alterações introduzidas pela Lei nº 118/2019, de 17 de setembro, os recursos de despacho interlocutório, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil (artigo 281º ... determinou o aproveitamento da prova testemunhal produzida em outro processo é recorrível, com subida imediata e em separado
Relator: CATARINA VASCONCELOS
facto das AA. não terem promovido a aceleração do processo crime nem terem deduzido o pedido cível separadamente de modo a interromper a prescrição, concorreu para a produção dos danos
Relator: TERESA DE SOUSA
CPTA que apenas determina que em processos daquela natureza o recurso sobe imediatamente e, em alguns casos, em separado; III – Ou seja, o artigo 147.º do CPTA não afasta
Relator: HELENA CANELAS
CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, introduziu à data, inovatoriamente, um regime unitário de recursos nos processos dos Tribunais Administrativos ... separado, cfr. artigos 691º-A nº 2 do CPC) da decisão que aprecie a competência do Tribunal, bem como do despacho que sem pôr termo ao processo decida do mérito
Relator: LUCAS MARTINS
tributação próprias dos casados não separados judicialmente de pessoas e bens, pela sua relação de vivência comum, com o directamente visado, apenas se pode processar ou a título individual
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo Autor. III - A dualidade de formas de processo, entre a acção administrativa comum ... jurisdição administrativa, sendo que os diferentes tipos de pretensões tanto podem ser deduzidas separadamente, como podem ser cumuladas entre si, como evidencia o artigo 4º do CPTA que consagra
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
ocorrência do erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado na ação; II. Mostra-se compatível com a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias ... correm o risco de lhes ser determinado o abandono de território nacional e assim separado o agregado familiar – por força da omissão da Administração no agendamento com vista à submissão
Relator: ANABELA RUSSO
Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução ... reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal
Relator: LINA COSTA
deliberação camarária em referência, e a prova documental constante dos autos e do processo instrutor ser suficiente para o efeito, bem como, a proceder aquela, para conhecer do pedido indemnizatório ... despacho subir a final com o da sentença que ponha termo ao processo; III. Ocorre o trânsito em julgado de uma decisão ou despacho judicial quando já não é susceptível
Relator: Gomes Correia
nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as contra - ordenações foram expressamente separadas do domínio dos crimes, radicando tais razões na evolução doutrinária do conceito de contra-ordenação (denominação ... pressuposto de medida de polícia aplicável independentemente de culpa, ficando sujeitas ao respectivo processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais previsto no RJIFNA, as infracções sem natureza