TCASsó sumário
00309/04
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Uma vez que o que determina a cessação da relação de
105 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Uma vez que o que determina a cessação da relação de
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Os actos de processamento de vencimentos, nomeadamente a sua liquidação, constituem
Relator: Rogériuo Martins
actos de processamento de vencimento, para se consolidarem na ordem jurídica têm de preencher dois requisitos: 1º - devem constituir ... definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como
Relator: Helena Lopes
I - Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
conjunto determinado de actos de processamento de vencimentos nada constar acerca da remuneração devida por serviço prestado em dias feriados, os referidos actos não podem constituir caso resolvido ou decidido
Relator: José Correia
constitucionalmente ilegítimas. III) -Os actos processadores de vencimentos são actos administrativos “próprio sensu” não se podendo negar que cada acto que estabeleça o “quantum” devido a um funcionário partiu ... admissível vislumbrar, nos actos processadores de vencimentos, uma estatuição implícita, e detentora de efeitos que excedam os limites temporais de cada acto processador, acerca do geral posicionamento do funcionário
Relator: Cândido de Pinho
podido fazê-lo, um funcionário não recorre de um acto de processamento de vencimento em valor inferior ao devido e deixa arrastar a situação durante largos meses, a situação jurídico
Relator: E. Moscoso
cada acto de processamento a um período mensal determinado, o "caso decidido", ocorrerá apenas e tão só quanto aos anteriores actos de processamento de abonos ou vencimentos e não ... considerados lesivos na medida em que lhe era processado o respectivo vencimento em quantitativos diferentes daqueles que considerava serem os devidos (o quantitativo pago), é levado ao conhecimento do interessado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indemnização por prejuízo resultante da prestação de garantia quando não houver vencimento, total ou parcial, no processo administrativo ou judicial que tiver sido utilizado e, por isso, não se poderá ... indemnização antes do momento em for proferida a decisão final do mesmo processo. 26. Por último, deve recordar-se que o pedido de indemnização pode ser formulado, inclusivamente, no âmbito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude ... mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade ... custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção ... prescrição das dívidas exequendas, e não lhes sendo a prescrição imputável, as custas devem ser suportadas pelas partes nos termos do preceituado
Relator: SOFIA DAVID
contraditório efectivo; VI – A indemnização pela inexecução do julgado anulatório é objectivamente devida sempre que não se possa obter a utilidade que derivaria da execução da sentença (declarativa) proferida ... VIII - A indemnização é devida ainda que não existissem quaisquer outros ganhos com a efectivação da sentença anulatória, para além do próprio vencimento do processo, com a consequente reposição
Relator: Xavier Forte
155/92 , de 28-07 , para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado , reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança ... erro de cálculo ou material , mas como um erro jurídico , a continuação do processamento de vencimentos de acordo com despacho anterior de vereador responsável , após já ter entrado em vigor
Relator: SOFIA DAVID
incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; III - A indemnização pela inexecução do julgado anulatório é objectivamente devida sempre que não se possa obter a utilidade ... indemnização é devida ainda que não existiam quaisquer outros ganhos com a efectivação da sentença anulatória, para além do próprio vencimento do processo, com a consequente reposição da situação
Relator: JOSÉ CORREIA
necessidade de constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável ... dívida em 1996, e existindo um processo de insolvência de 1996, em obediência ao principio da especialização dos exercícios, a impugnante deveria ter constituído a provisão (para ela ser dedutível
Relator: JOSÉ CORREIA
fiscal, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando ... paga a prestação devida no mês seguinte nem as restantes pelo que a partir de 30-09-99, data do vencimento da prestação não paga o processo esteve parado até
Relator: JOAQUIM CONDESSO
custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude ... mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. O requerimento
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
processo de transgressão era instaurado, não so para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação no pagamento do imposto em falta. II.- Por isso, declarada a prescrição ... quanto à infracção, o processo de transgressão deve prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido. III.- 0 imposto de compensação tem vencimento trimestral, e será liquidado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Especificamente, a penhora de abonos ou vencimentos encontra-se prevista no artº.227, do C.P.P.T., normativo que consagra as formalidades a que deve obedecer tal diligência pignoratícia. 3. Tendo ... prestação de garantia natureza urgente e subida imediata a Tribunal, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada nos autos