245 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia de questões e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos ... Regime Jurídico da Arbitragem Tributária). II – O princípio do contraditório constitui um princípio estruturante do ordenamento jurídico português, através do qual é assegurada às partes a participação efectiva no desenvolvimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
impugnação de atos de liquidação, da competência da jurisdição arbitral. III - O princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente reconhecido no artigo ... isso, não pode ser impedido, inviabilizado e encurtado. V - Ocorre violação do princípio do contraditório se, em resultado da abertura de instrução, foram juntos documentos, os mesmos foram valorados para
Relator: CRISTINA FLORA
princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável ao contencioso tributário ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT constitui um princípio ... Administrativos e Fiscais, (CPTA), e deste modo não se verifica a violação do princípio do contraditório previsto no art. 3.º, n.º 3 do CPC; IV. Estando a Recorrente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
inserido no feixe amplo da defesa concretiza verdadeiramente a exteriorização desta. (iii). O princípio do contraditório tem especial importância no domínio do procedimento e processo tributário, pela natureza das obrigações ... lançar tributos e arrecadar as correspondentes receitas. (iv). No direito português o princípio do contraditório no âmbito do direito tributário está especificamente consagrado
Relator: JORGE CORTÊS
princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade ... direito». 2) No plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do contraditório exige que os factos alegados por uma [das partes] (como causa de pedir
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
fácil descortinar a realidade fáctica existente. VII) -Donde que a ofensa do princípio da igualdade e do contraditório nos termos pretendidos pela Recorrente sempre significaria dar prevalência à legalidade formal ... partes analisado no princípio do contraditório e no princípio da igualdade de armas, constituindo esse princípio uma concretização do princípio geral da igualdade consagrado no art.13
Relator: BENJAMIM BARBOSA
valor probatório do relatório de inspecção está condicionado pela aplicação do princípio do contraditório. (ii) Assim, o valor probatório do relatório da inspecção tributária só poderá ter força probatória
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Convenção Europeia dos Direitos Humanos. III - O princípio do contraditório configura-se como um princípio basilar no nosso ordenamento, visando, designadamente, prevenir a existência de decisões surpresa, ou seja ... tais documentos sido pertinentes para a decisão proferida, há uma clamorosa violação do princípio do contraditório. VI - A admissão de um requerimento apresentado por uma das partes e o desentranhamento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
taxativo ou fechado de exceções dilatórias no âmbito do processo administrativo. V. O princípio do contraditório, previsto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, tem aplicação ao processo ... CPTA, assume uma dimensão mais ampla do que o princípio do contraditório, mas inclui-o no seu âmbito, segundo uma formulação que visa assegurar a resolução de litígios através
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mesmo diploma, não podendo, pois, abranger qualquer erro de julgamento. III.O princípio do contraditório configura-se como um princípio basilar no nosso ordenamento, visando prevenir a existência de decisões surpresa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão; c-Pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº ... instrumento destinado a evitar as citadas decisões-surpresa. 10. O princípio do contraditório (princípio básico do nosso direito processual reconhecido genericamente no artº.3, do C.P.Civil), consagrado no artº
Relator: JORGE CORTÊS
Não incorre na violação do princípio do contraditório, a decisão arbitral que, perante casos julgados formados em relação a actos tributários de exercícios diferentes, decide em sentido contrário aos mesmos
Relator: HELENA CANELAS
complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório” (nº 3). VII - A norma ... artigo 95º do CPTA não deixa de ser uma concretização do princípio (geral) do contraditório, princípio estruturante do processo, e que decorre expressamente do disposto no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente reconhecido no artigo 3.º, nº 3, do CPC. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário ... distanciada do condicionalismo factual e jurídico vertido na ação pelas partes. III- O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes
Relator: ANABELA RUSSO
fundamentos com a decisão; pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas nos termos em que se mostram consagrados no artigo ... exactos termos definidos no artigo 25.º do mesmo diploma legal. IV – O princípio do contraditório constitui um princípio estruturante do ordenamento jurídico português que visa assegurar às partes
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
notificação da junção do processo instrutor, no entanto, quer por força do princípio do contraditório, quer por força do disposto no nº 6 do artigo 84º do CPTA, também
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente reconhecido no artigo 3.º, nº 3, do CPC. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário ... inação da parte, tal em nada pode relevar enquanto nulidade por violação do princípio do contraditório. III-O contemplado no artigo 19.º do RJAT mais não representa
Relator: José Correia
princípio do contraditório, consagrado no n.º3 do artigo 3º do Código do Processo Civil e também no artº 87º nº 1 al. a) do CPTA, é um dos princípios ... matéria de facto, não se vê como tenha ocorrido a violação do princípio do contraditório. V) -É que sem qualquer prova que confirme as alegações do recorrente, temos de concluir
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
causa, foi-o proferido por quem detinha competência para o efeito. III. O princípio do contraditório está associado com o princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões ... qual não tivesse sido chamado a pronunciar-se, não foi violado o princípio do contraditório. V. Em respeito pelo princípio do inquisitório, a AT deve realizar todas as diligências
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
podendo traduzir uma nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia. II - O princípio do contraditório, representa um princípio estrutural do processo, com consagração no n.º 4 do artigo ... igualdade das partes, como evitar as decisões-surpresa. III - Inexiste violação do princípio do contraditório, quando resulta, de forma inequívoca, da tramitação dos autos que todos os atos, alegadamente, lesivos