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Relator: RIBEIRO MENDES
restrição introduzida ao dever de imediata denuncia da pratica de um não viola os principios da necessidade e de proporcionalidade. Tão-pouco se pode sustentar que que a possibilidade ... orgãos de soberania e a Republica, visto caber ao Estado garantir a independencia nacional e criar as condições politicas economicas, sociais e culturais que a promovam. Constituem limites a autonomia
Relator: RIBEIRO MENDES
violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional colectiva ou pessoal. Não pode afirmar-se que a condenação em pena de prisão superior ... objector de consciencia decorre uma duplicação de cumprimento de encargos publicos, violadora dos principios da igualdade e da proporcionalidade, impondo-se uma verdadeira sanção não autorizada pelo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Uma vez inserida no sistema jurídico a garantia do instituto da
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito a objecção de consciencia perante o serviço militar apresenta
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I. Nada permite concluir que a Constituição imponha uma via necessariamente judicial
Relator: RAUL MATEUS
requerer a inconstitucionalidade do artigo 81 do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. II - Com efeito, não se pode considerar o pedido confinado apenasa norma ... declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pois que, operando esta, em principio, "ex tunc", havera interesse nela sempre que seja indispensavel para eliminar os efeitos produzidos pela norma impugnada
Relator: CARDOSO DA COSTA
regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa ... assim, se afrontarem intoleravelmente os principios fundamentais da ordem constitucional que as mesmas visam servir, a saber, a defesa nacional e a segurança interna. XX - Ja e, porem, inconstitucional
Relator: MESSIAS BENTO
livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito ... bens nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador goza
Relator: CARDOSO DA COSTA
Governo, tão-so o estabelecimento das "bases" do serviço de saude, isto e, dos principios e criterios gerais definidores de tal serviço. II - O decreto-lei impugnado apenas violaria essa ... 56/79, de 15 de Setembro, que definiu as bases do Serviço Nacional de Saude e que, nem por ser anterior a inclusão dessa materia na reserva legislativa parlamentar deixa
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos do Acórdão nº 354/97.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 354/97.
Relator: MARIO DE BRITO
averiguar se concorre a inconstitucionalidade material contra ele arguida, por violação do principio da gratuitidade do serviço nacional de saude. Mas ja importa saber se e materialmente inconstitucional o referido ... despacho de 18 de Janeiro de 1982, por violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional de saude e da universalidade do mesmo serviço, principios consagrados
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei e
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os Acordãos ns. 760/95, 761/95, 118/96, 241/97, 256/97 e 376/96
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Remete para o Acordão n. 118/96 quanto a apreciação da constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
regime geral do arrendamento urbano, valido para todo o territorio nacional, o principio constante do art. 1095 do Codigo Civil e o de que o senhorio não goza do direito
Relator: MAGALHÃES GODINHO
seja desenvolvimento dos principios e bases gerais do regime juridico dos artigos 7 e 14 da Lei n. 56/79 , de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saude) , que enumeram
Relator: MARTINS DA FONSECA
recenseamento eleitoral de 1986, a Comissão Nacional de Eleições emitiu uma decisão vinculativa, e não um mero parecer. II - Das decisões da Comissão Nacional de Eleições que assumam a natureza ... marcado para 19 de Julho de 1987), a deliberação da Comissão Nacional de Eleições não viola nenhum principio ou regra constitucional, designadamente o direito de participação dos cidadãos na vida
Relator: RIBEIRO MENDES
peticionarios se encontrem em situação de carencia economica. III - O principio do tratamento nacional dos estrangeiros e apatridas que se encontrem em Portugal consagrado no n. 1 do artigo ... direito de acesso ao direito e aos tribunais e elemnto integrante do principio constitucional da igualdade. V - Por outro lado, negar ao peticionario de estatuto de refugiado o direito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
deliberação da Comissão Nacional de Eleições que ordena a uma camara a remoção de propaganda eleitoral dum candidato a essa camara, por entender que, na sua mensagem, se confunde ... deliberação, ao ordenar a camara a imediata remoção da propaganda, mostra-se conforme o principio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas. IV - Não sofre tambem