Pesquisa jurídicaTogaAI

92 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00654/19.4BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Reserva Ecológica Nacional e respectivas regras, em diplomas que entraram em vigor em 2008 (Decreto-Lei 166/2008, de 22.08) e 2009 (Portaria 247/2009, de 09.03), viola o princípio da tutela

  2. TCANcitado por 1só sumário

    00278/09.4BEPNF

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito da UE, a supressão ou reparação das consequências de um ato nacional contrário ao direito ... princípio do efeito direto das normas europeias, o princípio da interpretação conforme e o princípio da responsabilidade do Estado por violação das obrigações europeias. II.Em consonância com o princípio

  4. TCANsó sumário

    00467/13.7BECBR

    Relator: HELENA CANELAS

    contratação pública está submetida a princípios gerais de direito, entre estes princípios, encontramos princípios gerais de direito interno e comunitário (i.e. igualdade, imparcialidade, concorrência), princípios específicos da realidade comunitária (como ... exemplo, proibição da discriminação em razão da nacionalidade e reconhecimento mútuo) e, ainda, princípios específicos da realidade da contratação pública (por exemplo, estabilidade das propostas, objetividade, publicidade, concorrência, transparência

  5. TCANsó sumário

    01071/08.7BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    demais colegas, em zonas urbanas e junto a uma estrada nacional, não constitui violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, ou dos princípios da legalidade, da igualdade, da justiça

  8. TCANsó sumário

    00721/09.2BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito da UE, a supressão ou reparação das consequências de um ato nacional contrário ao direito ... princípio do efeito direto das normas europeias, o princípio da interpretação conforme e o princípio da responsabilidade do Estado por violação das obrigações europeias. II.Em consonância com o princípio

  9. TCANsó sumário

    00756/07.0BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito da UE, a supressão ou reparação das consequências de um ato nacional contrário ao direito ... princípio do efeito direto das normas europeias, o princípio da interpretação conforme e o princípio da responsabilidade do Estado por violação das obrigações europeias. II.Em consonância com o princípio

  11. TCANsó sumário

    01370/12.3BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    possibilidade de candidatura ou interfiram com os critérios de avaliação das propostas. 6. O princípio da proporcionalidade em sentido amplo tem sido tradicionalmente decomposto em três subprincípios constitutivos ... meios em relação às vantagens do fim. 7. São ilegais, por violação dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, as normas do Programa do Concurso para aquisição de serviços

  12. TCANsó sumário

    00213/06.1BELLE

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito da UE, a supressão ou reparação das consequências de um acto nacional contrário ao direito comunitário ... fazerem respeitar em estrita observância do princípio do efeito directo das normas europeias, do princípio da interpretação conforme e do princípio da responsabilidade do Estado por violação das obrigações europeias

  13. TCANsó sumário

    01786/09.2BEPRT

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    conjugação com muitas outras normas e princípios de recorte similar, demonstram à saciedade que o legislador comunitário e nacional previram e pretenderam contemplar exaustivamente todas as situações de exceção ... pensou e já integrou por antecipação nas ditas normas excecionais, justamente sob inspiração do princípio da proporcionalidade, a salvaguarda das hipóteses em que o cumprimento da regra geral se revelaria

  15. TCANcitado por 2só sumário

    00258/17.6BECBR

    Relator: Tiago Miranda

    força da supremacia das normas dos Tratados da União Europeia sobre a lei ordinária nacional, constitucionalmente consagrada no artigo 8º nº 4 da Constituição, o artigo 43º ... mais valias a 50% do respectivo saldo apenas se aplica a residentes, viola o princípio da livre circulação de capitais entre estados membros e entre estados membros e estados não

  16. TCANsó sumário

    00644/12.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código

  19. TCANsó sumário

    00330/18.5BEVIS

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    parcial à dedução do IVA; ii) Expedição ou transporte dos bens do território nacional para o Estado Membro (EM) do destino, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes ... saída de território nacional e entrega no outro EM, o acto impugnado não padece de vício de violação de lei, cominado com a anulabilidade. V. O princípio do inquisitório encontra

  20. TCANsó sumário

    01496/18.0BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    acto que havia concedido ao recorrente a nacionalidade portuguesa. 2 . O Autor não pode beneficiar de qualquer protecção ao abrigo do princípio da confiança, princípio dependente, desde logo