00374/08.5BEPNF

Sumário

I. Cabendo ao membro do Governo de que depende o funcionário requerente decidir o seu pedido de licença sem vencimento de longa duração, nada impedirá que na decisão, ao proceder à ponderação da conveniência de serviço, que é exigida por lei, tenha em conta essa conveniência referida ao âmbito nacional, e não, especificamente, ao âmbito local; II. Apreciar se ocorre ou não violação do princípio da igualdade, reconduz-se a uma análise comparativa das situações em presença, uma vez que é essa comparação que permitirá concluir se, na verdade, as situações são iguais, e se, sendo-o, lhes foi dado um desigual tratamento, ou ainda se, merecendo tratamento desigual, por serem diferentes, foram tratadas da mesma forma.* * Sumário elaborado pelo Relator