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Relator: JORGE CAMPINOS
jurisprudencia. II - De nenhum principio ou norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo que, em principio, não e necessariamente inconstitucional ... principio da legalidade tributaria (artigo 106, ns. 2 e 3). IV - Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para fundamentos constantes do Acórdão n.º 756/95.
Relator: MESSIAS BENTO
I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre
Relator: MESSIAS BENTO
I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio
Relator: CARDOSO DA COSTA
associa-la a ela, deva observar a moderação que e raiz e essencia do principio da separação e interdependencia dos orgãos de soberania e da autonomia destes ... sobre materia tributaria que não respeite aos elementos essenciais dos impostos ou de outras receitas a estes equiparaveis e, bem assim, sobre a modificação do regime legal de certas taxas
Relator: MARIO DE BRITO
Macau participa na ordem juridica portuguesa e, por evidente imperativo de coerencia, os principios fundamentais que a estruturam, entre os quais o do respeito e garantia dos direitos e liberdades ... incidencia, a taxa, os beneficios fiscais e as garantias dos contribuintes (principio da legalidade do imposto), com ele estando em correspondencia o artigo 168, n. 1, alinea i), que inclui
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição não consagra directamente o principio da irretroactividade das leis fiscais. II - A protecção da confiança dos cidadãos, elemento basico do principio do Estado de direito, não constitui um dever ... efeitos retroactivos a um novo imposto. VI - Não pode concluir-se que do principio da legalidade tributaria, tal como se encontra vertido na Lei Fundamental, se possa extrair a proibição
Relator: MONTEIRO DINIS
princípio da legalidade tributária, garantido no artigo 106, nº2, da Constituição, traduz-se na regra da reserva de lei para a criação e determinação dos elementos essenciais dos impostos, devendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
401/73, de 8 de Junho, são verdadeiros impostos, e impostos sujeitos ao especifico principio da legalidade tributaria, ainda assim se não pode concluir que as normas desses diplomas se acham ... fica infirmada a conclusão anterior mesmo que se entenda que a violação do principio da legalidade dos impostos consubstancia, em rigor, uma inconstitucionalidade material, porque o que se trata aqui
Relator: MONTEIRO DINIS
cobrança de taxas devidas aos extintos organismos de coordenação económica. II - O princípio da legalidade tributária traduz-se desde logo na regra da reserva de lei para a criação
Relator: MONTEIRO DINIZ
cobrança de taxas devidas aos extintos organismos de coordenação económica. II - O princípio da legalidade tributária traduz-se desde logo na regra da reserva de lei para a criação
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre
Relator: VITAL MOREIRA
Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea i). V - Resulta, pois, do principio da legalidade tributaria a garantia de que a criação dos impostos bem como a definição
Relator: FERNANDA PALMA
aplicação de uma coima e não a impugnação do processo de liquidação de receitas tributárias aduaneiras. III - Todavia, um eventual julgamento de inconstitucionalidade da norma que consagra a dívida ... mecanismo de apuramento do quantum do imposto represente uma violação do princípio da tipicidade tributária
Relator: MARTINS DA FONSECA
28/82 , de 15 de Novembro , na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles que foram invocados pelo Presidente da Republica , ao requerer , em sede de fiscalização preventiva , a apreciação ... não e vedada por força do principio da legalidade , sendo certo que o artigo 106 da Constituição da Republica Portuguesa , ao recolher tal principio , fe-lo em multiplas incidencias
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material de
Relator: MARIO AFONSO
I - A constitucionalidade do direito ordinario anterior a Constituição de 1976 afere
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de direito ordinario anterior a entrada em vigor da
Relator: MARIO AFONSO
I - O Tribunal Constitucional e competente para julgar da constitucionalidade material das
Relator: MARIO AFONSO
I - O julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 1 , n. 1, alinea