Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0181

Fonte oficial ↗
Data
1998-03-05
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC8222
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do nº 12 do artigo 6º do Código do Imposto de Capitais, na redacção do Decreto-Lei nº 197/82 de 21 de Maio.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para fundamentos constantes do Acórdão n.º 756/95.

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