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Relator: COSTA AROSO
Constituição, presumindo que o legislador a respeitou. II - Ao menos em linha de principio, não ha imperativos constitucionais absolutos de criminalização, descriminalização ou despenalização, mas tão so uma ordem ... Constituição são reflexos do principio da dignidade humana. V - O principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação
Relator: RIBEIRO MENDES
principio da igualdade o facto de o legislador ter fixado como marco temporal para se proceder ao aumento da percentagem de calculo da pensão a auferir pelo conjuge do sinistrado
Relator: MARIO AFONSO
I - A proibição de discriminação em razão do sexo significa que não
Relator: SOUSA BRITO
alienação de imóveis próprios ou comuns carece do consentimento de ambos os cônjuges, mesmo quando essa alienação é feita por um empresário em nome individual, no âmbito da sua actividade ... ambos os cônjuges face à ponderação de interesses que a perspectivação da questão como questão de constitucionalidade convoca, não afectando, deste modo, o princípio da igualdade. III - O texto constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
receio». II - O direito ou expectativa do cônjuge administrador de manter a administração de bens comuns do casal ou próprios do cônjuge requerente não goza de qualquer tutela constitucional, não ... artigo 36º da Constituição, na garantia constitucional da propriedade privada, ou no princípio de igualdade entre os cônjuges, latamente entendido como implicando o princípio da proibição da discricionariedade legislativa
Relator: CARDOSO DA COSTA
alinea d), da Lei n. 74/79, de 16 de Maio, conjugado com o principio da igualdade de tratamento de todas as candidaturas, deriva uma regra legal "imperativa", segundo a qual
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio da igualdade, pois que os bens juridicos violados pelos tipos legais de crime previstos naquele Codigo e no Codigo Penal não estão no mesmo plano de igualdade, não merecem ... identica, com o que pode ver-se ai uma violação dos principios da igualdade e da proporcionalidade, lidos conjugadamente
Relator: BRAVO SERRA
acordo com o principio geral, a vigencia das normas e aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em que tal vigencia se reporte a data ... Republica Portuguesa, logo na versão originaria desta ultima. V - O principio da igualdade insito no artigo 13 da Constituição conjuga dialecticamente as dimensões liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito
Relator: MONTEIRO DINIS
norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio do acusatorio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio de reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: RAUL MATEUS
apenas na parte em que atribui ao viuvo, no caso de falecimento do outro conjuge em acidente de trabalho e havendo casado antes do acidente, uma pensão anual ... normas, na atribuição de pensões, ao conjuge subrevivo, caso se trate de viuvo ou viuva, so não violara o principio da igualdade, caso essa diferença de regulamentação se justifique
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o prncipio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: ALVES CORREIA
Processo Penal, conjugada com o n. 4 do mesmo preceito não padece de qualquer inconstitucionalidade, designadamente, não viola o principio da recusa do juiz, nem o principio da legalidade ... acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, consagrados nos artigos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da igualdade, fixar pensões por acidentes de trabalho desiguais para situações iguais, conforme o conjuge sobrevivente seja homem ou mulher, pois não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da igualdade, fixar pensões por acidente de trabalho desiguais para situações iguais, conforme o conjuge sobrevivente seja homem ou mulher, pois não
Relator: MONTEIRO DINIS
nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois