Tribunal Constitucional (até 1998)

90-0034

Data: 1990-05-03
Relator: ALVES CORREIA
Secção: ACTC00002399
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal (1987), na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, que atribui ao Ministerio Publico a faculdade de requerer que o julgamento se faça pelo tribunal singular, quando entenda que ao arguido não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a tres anos ou medida de segurança de internamento por mais do que esse tempo.
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Descritores: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
PROCESSO CRIMINAL
ACÇÃO PENAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PRINCIPIO DO ACUSATORIO
PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE

Sumário

Como consta dos fundamentos do Acordão n. 97/80, de que esta junta copia aos autos, a norma constante do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal, conjugada com o n. 4 do mesmo preceito não padece de qualquer inconstitucionalidade, designadamente, não viola o principio da recusa do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, consagrados nos artigos 205, 206, 221, ns. 1 e 2, 32 ns. 1, 5 e 7 e 13 todos da Constituição.

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