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Relator: COSTA AROSO
Constituição, presumindo que o legislador a respeitou. II - Ao menos em linha de principio, não ha imperativos constitucionais absolutos de criminalização, descriminalização ou despenalização, mas tão so uma ordem ... Constituição são reflexos do principio da dignidade humana. V - O principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação
Relator: FERNANDO CABANELAS
insuscetível de revisão, por violação do princípio da igualdade dos cônjuges e da ordem pública internacional do Estado português, a decisão que atesta o divórcio entre o requerente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
encontram-se revogadas as disposições legais que não respeitem o principio da igualdade dos direitos e deveres dos conjuges quanto a sua capacidade civl e politica e a manutenção
Relator: RIBEIRO MENDES
principio da igualdade o facto de o legislador ter fixado como marco temporal para se proceder ao aumento da percentagem de calculo da pensão a auferir pelo conjuge do sinistrado
Relator: MARIO AFONSO
I - A proibição de discriminação em razão do sexo significa que não
Relator: SOUSA BRITO
alienação de imóveis próprios ou comuns carece do consentimento de ambos os cônjuges, mesmo quando essa alienação é feita por um empresário em nome individual, no âmbito da sua actividade ... ambos os cônjuges face à ponderação de interesses que a perspectivação da questão como questão de constitucionalidade convoca, não afectando, deste modo, o princípio da igualdade. III - O texto constitucional
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Tendo cada um dos cônjuges sido declarado insolvente em processos separados, tendo sido requerida a exoneração do passivo por cada um dos cônjuges no respectivo processo e tendo sido proferido ... fiduciário de um dos cônjuges proceder a uma consideração conjunta dos rendimentos e do rendimento indisponível de ambos os cônjuges não viola o principio da igualdade
Relator: ANTONIO CAEIRO
1 - O fim visado pelo projecto de lei do PCP - obrigar o
Relator: RIBEIRO MENDES
receio». II - O direito ou expectativa do cônjuge administrador de manter a administração de bens comuns do casal ou próprios do cônjuge requerente não goza de qualquer tutela constitucional, não ... artigo 36º da Constituição, na garantia constitucional da propriedade privada, ou no princípio de igualdade entre os cônjuges, latamente entendido como implicando o princípio da proibição da discricionariedade legislativa
Relator: CHANDRA GRACIAS
direito familiar matrimonial, o legislador instituiu a figura do divórcio sem consentimento do outro cônjuge, consagrando o que era denominado de «divórcio-remédio», por oposição ao «divórcio-sanção», que não ... momento temporal, a expectativa na manutenção de uma liberalidade, em atenção ao princípio da igualdade dos cônjuges, aquando, na constância e após a desagregação do casamento. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ALBERTO RUÇO
antes de ser aplicada tendo em consideração outros princípios processuais, como o princípio dispositivo, o da autorresponsabilidade e da igualdade das partes e o da preclusão de direitos processuais probatórios ... juiz substituindo-se a ela, violará o princípio da preclusão e o da autorresponsabilidade das partes conjugado com o princípio da igualdade das partes no processo, pois estaria a permitir
Relator: ROSA TCHING
cônjuges. 3º- Para tanto e nos termos do citado art. 1691º, nº. 1, al. c), torna-se ainda necessário que a dívida tenha sido contraída pelo cônjuge administrador ... limites dos seus poderes de administração. 4º- Em obediência ao princípio constitucional da igualdade jurídica dos cônjuges, a lei civil, relativamente aos bens comuns do casal, passou a reconhecer
Relator: CARDOSO DA COSTA
alinea d), da Lei n. 74/79, de 16 de Maio, conjugado com o principio da igualdade de tratamento de todas as candidaturas, deriva uma regra legal "imperativa", segundo a qual
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
acordo com o princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil no art. 411º do CPC, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas ... inércia, sob pena de violação do princípio da preclusão e da autorresponsabilidade das partes conjugado com o princípio da igualdade das partes no processo. 4- Interpor um recurso de apelação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
acordo com o princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento ... inércia, sob pena de violação do princípio da preclusão e da autorresponsabilidade das partes conjugado com o princípio da igualdade das partes no processo
Relator: ANIZABEL PEREIRA
não foi equiparada ao casamento e as normas respeitantes ao casamento não devem, em princípio, ser aplicadas à união de facto por via da analogia. - Assim, a decisão sobre ... interpretação, se violar o princípio constitucional da proteção da família ínsito no art. 36.º, n.º 1 da CRP, conjugado com os princípios da igualdade e da proporcionalidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do
Relator: PEREIRA COUTINHO
atribuição aos militares de carreira do direito à licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge diplomata colocado no estrangeiro, regulada pelo Decreto-Lei n.º 519-E1/79 ... Não viola o princípio da igualdade a subsistência de legislação aplicável aos militares que não prevê uma licença sem vencimento específica para acompanhamento de cônjuge diplomata colocado no estrangeiro
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio da igualdade, pois que os bens juridicos violados pelos tipos legais de crime previstos naquele Codigo e no Codigo Penal não estão no mesmo plano de igualdade, não merecem ... identica, com o que pode ver-se ai uma violação dos principios da igualdade e da proporcionalidade, lidos conjugadamente
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
arrolamento de bens em que sejam interessados cônjuges, não saem violados os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade pela existência, no artigo ... ruptura do casal e a sua normal característica da comunicabilidade a ambos os cônjuges. Sumário do relator