Pesquisa jurídicaTogaAI

54 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    actual contencioso tributário reveste a natureza de contencioso de plena jurisdição: a-Os princípios da oficialidade e da investigação ou inquisitório, estruturantes do processo judicial tributário, consubstanciando-se, o primeiro ... poder de ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade, princípios estes que, além do mais, devem permitir a redução do número de processos que acabam

  2. TCASsó sumário

    02982/07

    Relator: Magda Geraldes

    princípio da necessidade do pedido e da contradição consagrados no artº 3º do CPC, protegendo quer o exercício activo do direito à acção, quer o modelo estruturante da defesa (nº1 ... 264º, nº2 e 664ºdo CPC, decorrendo tal poder/dever do princípio do inquisitório ou da oficialidade, princípio hoje acolhido pela lei processual – artº 265º do CPC – e cuja finalidade

  3. TCASsó sumário

    02475/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    direito adjectivo civil, art.º 265.º n.º3 do CPC, ambos regidos pelos princípios da aquisição processual e do inquisitório do tribunal em matéria de provas, o que interessa ... factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objectivo, por decorrência do princípio da oficialidade, e não de ónus subjectivo tal como em sede de alegação, embora hoje este

  4. TCASsó sumário

    2467/99

    Relator: Cristina Santos

    direito adjectivo civil, artº 265º nº 3 CPC, ambos regidos pelos princípios da aquisição processual e do inquisitório do tribunal em matéria de provas, o que interessa em ordem ... partes como por via do tribunal. 2. Na medida em que vigora o princípio da oficialidade, o ónus de prova assume a natureza deónus objectivo, tendo por consequência directa

  5. TCAScitado por 3só sumário

    03976/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    lucro tributável, concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios. E o princípio da prudência adoptado pelo Plano Oficial de Contabilidade determina que as diminuições do activo, ainda

  8. TCASsó sumário

    02703/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    lucro tributável, concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios. E o princípio da prudência adoptado pelo Plano Oficial de Contabilidade determina que as diminuições do activo, ainda

  12. TCASsó sumário

    08946/12

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    eficácia em prol da defesa nacional, tornando a instituição militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias e específicas, substancialmente distinta da restante Administração Pública. III - São ... lealdade comunga dos princípios éticos vigentes nas Forças Armadas e significa a fidelidade do militar à Pátria, aos superiores, iguais e inferiores. XV - A conduta do oficial

  14. TCAScitado por 1só sumário

    9/17.5BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. Nesta perspectiva, o Plano Oficial de Contabilidade (P.O.C. aprovado pelo dec.lei 410/89, de 21/11, diploma aplicável ao caso "sub judice ... elaborado de forma racional e sistemática, devendo estruturar-se em estrita observância do princípio contabilístico do balanceamento dos custos com proveitos. 9. O regime geral das reintegrações e amortizações

  17. TCASsó sumário

    02742/07

    Relator: José Correia

    mesmo diploma, mas sim por referência genérica e indiscriminada à qualidade de oficial e sargento, ao contrário do que se passa na legislação disciplinar relativa à função pública, não ficando ... estava sujeito, entre elas a de prisão disciplinar. IV) -No processo disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova e da discricionariedade administrativa da pena aplicada, não existindo

  18. TCAScitado por 6só sumário

    01103/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    subsídios de equipamento, os quais se podem definir como auxílios de carácter oficial concedidos a uma pessoa ou entidade e que visam a aquisição ou manutenção de imobilizado corpóreo (elementos ... ário (cfr.actualmente o artº.100, nº.1, do C.P.P.Tributário), constituía uma afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação

  19. TCASsó sumário

    08470/12

    Relator: SOFIA DAVID

    requerimento de matrícula e inscrição, que coincidirá com o termo da data da missão oficial do funcionário público. Estava a Administração obrigada a acatar a lei e não podia ... domínio da actividade vinculada da Administração, os princípios da justiça e da igualdade, ficam tutelados a pelo princípio da legalidade

  20. TCASsó sumário

    04215/00

    Relator: António Coelho da Cunha

    Tendo o dever de decidir em função do princípio da verdade material, os órgãos administrativos podem e devem proceder às diligências que considerem convenientes para a instrução dos procedimentos, ainda ... interessados (cfr. os arts. 56º e 59º do CPA). II - Ao abrigo deste princípio (princípio do inquisitório) a Administração está vinculada a apreciar os pressupostos de facto invocados pelo interessado