18 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado. III- No litisconsórcio voluntário se a relação material controvertida respeitar a várias ... coligação reporta-se às situações em que a pluralidade de partes corresponde a uma pluralidade de relações materiais controvertidas, unidas entre si por um determinado vinculo quanto à fonte
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
inerente audiência prévia das partes, desde que a parte interessada não devesse ter conhecimento, por força do regime jurídico aplicável ou de notificação oportunamente realizada ... processo aguardaria o seu impulso processual sob tal cominação. IV. A pluralidade de partes do lado activo não afasta in casu a extinção total da instância por deserção, visto
Relator: CRISTINA FLORA
iniciativa do recorrido pode ser requerida pelo recorrido (parte vencedora) na situação de a acção ter sido proposta com pluralidade de fundamentos, e consiste em requerer que o tribunal
Relator: SOFIA DAVID
classificação final de um concurso na Administração Pública é um acto plural; II – O acto plural apesar de ter um só autor e uma só manifestação de vontade visa produzir ... plural, isto é, o caso julgado que resulta da sentença anulatória não tem efeitos relativamente aos outros destinatários do acto plural que não impugnaram judicialmente aquele mesmo acto na parte
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
eficácia do julgado anulatório apenas inter partes (salvo as excepções previstas expressamente na lei), seja no acto singular, seja no acto plural. 5. Quanto aos terceiros ao processo, entender ... eficácia subjectiva erga omnes no julgado anulatório comum, o caso do acto administrativo plural (= acto em que a Adm. toma uma decisão aplicável por igual a várias pessoas diferentes, sendo
Relator: ANABELA RUSSO
apresentam conjuntamente em juízo (“unicidade da relação material”), podendo assumir natureza voluntária (se as partes se apresentam conjuntamente em juízo por iniciativa ou vontade própria) ou necessária (situação ... segunda das apontadas figuras jurídicas quando os pedidos formulados procedem de relações materiais distintas (“pluralidade de relações materiais”), sendo nesta última situação a coligação legalmente admissível por força da unicidade
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
ocorre violação do princípio da igualdade; 3. Sendo o acto em causa um acto plural e, portanto, divisível, em tantos actos quantos os seus destinatários, a decisão anulatória proferida ... recorrente não lhe aproveita, uma vez que o caso julgado apenas tem eficácia "inter partes". Daí que não se possa falar de execução da decisão anulatória relativamente ao recorrente
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
ocorre violação do princípio da igualdade; 3. Sendo o acto em causa um acto plural e, portanto, divisível, em tantos actos quantos os seus destinatários, a decisão anulatória proferida ... recorrente não lhe aproveita, uma vez que o caso julgado apenas tem eficácia "inter partes". Daí que não se possa falar de execução da decisão anulatória relativamente ao recorrente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
período da sua vigência, e constitui, simultâneamente, um instrumento jurídico de auto-vinculação por parte da entidade pública no âmbito do seu poder de direcção dos termos organizativos internos ... qualidade que, por natureza, não consente a configuração do acto suspendendo como acto plural ou acto geral, antes competindo a qualificação de acto normativo. 3. A suspensão de eficácia
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
período da sua vigência, e constitui, simultâneamente, um instrumento jurídico de auto-vinculação por parte da entidade pública no âmbito do seu poder de direcção dos termos organizativos internos ... qualidade que, por natureza, não consente a configuração do acto suspendendo como acto plural ou acto geral, antes competindo a qualificação de acto normativo. 3. A suspensão de eficácia
Relator: PEREIRA GAMEIRO
1. Quer tenha sido citada, nos termos do art. 864, do CPC
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo ... este (cfr.artº.751, do C.Civil). 6. Integrando o concurso de credores uma pluralidade de créditos envolvidos pelo mesmo tipo de garantia ou de preferência de pagamento, haverá que distinguir
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
próprio entendimento da anterior DAFSE, quanto à natureza da obrigação que antes considerou plural e conjunta; então o mesmo é susceptível de impugnação judicial, nos termos do art. 151º ... para a integralidade do projecto, mesmo que este beneficie terceiras entidades”. iii)Se a partes beneficiadas pelas verbas do FSE agiram em conjunto, designadamente assumindo no contrato a responsabilidade pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concreta. No entanto, torna-se necessário que a realidade fáctica que está subjacente à pluralidade de liquidações seja a mesma, o que não acontecerá, por exemplo, no caso de liquidações ... sequência da primeira liquidação, seja por que foi feito o pagamento apenas de parte das prestações, seja por que a primeira liquidação, apesar de estar paga na sua totalidade, não
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 10.º, n.º 1, do CPTA, que respeita à posição de parte na relação material controvertida e, sendo o caso, à titularidade de interesses contrapostos aos do autor ... exceção dilatória passível de ser suprida, como é o caso da ilegitimidade passiva, quando plural, configura uma nulidade processual, por representar a omissão da prática
Relator: Gomes Correia
I - A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
I– Relativamente à modificabilidade da decisão de facto, preceitua o artigo 662