14 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Interior, bem como o organismo que lhe sucedeu, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, constituem serviços de administração direta pertencentes e integrantes do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento ... Rural e das Pescas, e que se encontram na dependência direta do respetivo Ministro. XXVII - E a direção e chefia máxima destas direções regionais está incumbida ao respetivo Diretor Regional
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
oposição a execução para cobrança de taxas de movimentação de pescado [que a lei consagra a favor do IPS - cfr. DL 200/98, de 10/7 e art. 19º da Portaria ... própria oponente deveria ter cobrado (enquanto entidade que fiscaliza e supervisiona as transacções de pescado em lota) e entregue ao IPS, não se integra no fundamento
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
armador. II – Com a instituição da obrigatoriedade de realização da primeira venda do pescado em Lota, a «caldeirada» passou a ser vendida em lota e atribuído o produto do leilão
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A qualificação formal de determinados vínculos como “contratos de gestão” não
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. Estando em causa um pedido de suspensão de ato administrativo, tem
Relator: RUI A.S. FERREIRA
passivo obteve rendimentos superiores aos declarados; VI – Não é ilegal/inconstitucional, por “fishing expeditions” ou “pesca probatória” aleatória, a derrogação de sigilo bancário para prestação de informações pedidas, ao abrigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
relação entre os depósitos nas suas contas bancárias e a atividade de venda de pescado por parte da sociedade A….., no sentido de aqueles montantes pertencerem à sociedade e não
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
medida em que se propõe tratar os desperdícios de peixes e outros produtos de pesca como subprodutos animais e não como resíduos e, por isso, não apresenta o respectivo alvará
Relator: SOFIA DAVID
recursos haliêuticos, este mesmo Estado obrigou à instalação a bordo de certas embarcações de pesca de um EMC, um equipamento que pertence do Estado, mas que é cedido gratuitamente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
165/85, de 16 de Maio, que prossegue as atribuições das extintas Escola de Pesca e da Marinha de Comércio e FORPESCAS, ministrando formação profissional e que actualmente integra a estrutura
Relator: TERESA DE SOUSA
poderes de direcção e superintendência do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, podendo este no exercício dos seus poderes hierárquicos substituir-se àquela, avocando a competência para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP), vigora no âmbito das relações entre a autoridade de gestão e as entidades beneficiárias
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, estando sujeitas a IVA pela norma do art.º 16.º, n.º5, alínea
Relator: António Xavier Forte
decidida , pelo despacho, de 21-01-2000, do Ministro da Agricultura , do Desenvolvimento e Pescas, é esta última decisão, que indeferiu a reclamação, o acto efectivamente lesivo do interesse