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02773/11.6BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No caso concreto, como resulta da matéria de facto dada como
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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No caso concreto, como resulta da matéria de facto dada como
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime de segurança social, devido à sua especificidade, associada aos inerentes riscos para os seus profissionais, à sazonalidade da pescaria ... Junta Central das Casas dos Pescadores, os armadores e proprietários singulares de embarcações de pesca, assim como os detentores de quotas ou, a qualquer título, participantes do capital de empresas
Relator: CAMPOS COSTA
Porto de Lisboa a fiscalização da empresa concessionaria da exploração da doca de pesca de Pedrouços, o paragrafo 1 do artigo 4 do Decreto ... atribuia aos delegados do Governo junto dos Gremios dos Armadores da Pesca de Arrasto e da Pesca da Sardinha poderes de fiscalização sobre a empresa concessionaria; 5 - No entanto
Relator: TERESA BALTAZAR
estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e colocação no mercado de produtos da pesca. II) A definição dos conceitos "pescado fresco" e "produto de pesca", constam da referida Directiva ... isso, não se vislumbra qualquer razão para excluir "o pescado fresco" do âmbito da aplicação da mesma. III) In casu o pescado transportado não foi devida e tempestivamente comunicado
Enquadramento - Transmissão de bens para embarcações de pesca, cujo adquirente é um s.p. que os destina a um outro terceiro, esse sim, o proprietário da embarcação que a utiliza ... exercício da atividade da pesca
Relator: CORREIA DE MESQUITA
alinea c) do artigo 24 da Lei Organica do Ministerio da Agricultura e Pescas - Decreto-Lei n 221/77, de 28 de Maio - e a Direcção Geral das Pescas que compete ... licenciar o uso privativo dos terrenos do dominio publico maritimo e estuarino para pescas, apanha de mariscos, moluscos e plantas marinhas, estabelecimento de depositos, viveiros ou culturas de peixes, moluscos
Relator: Rosário Pais
colou o rótulo de “emitente de faturas falsas”, o que redunda numa situação de “pesca de arrasto”.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Pedro Vergueiro
colou o rótulo de “emitente de facturas falsas”, o que redunda numa situação de “pesca de arrasto”.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Interior, bem como o organismo que lhe sucedeu, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, constituem serviços de administração direta pertencentes e integrantes do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento ... Rural e das Pescas, e que se encontram na dependência direta do respetivo Ministro. XXVII - E a direção e chefia máxima destas direções regionais está incumbida ao respetivo Diretor Regional
Relator: ALBERTO MIRA
pesca é não só a captura de peixes e outras espécies aquícolas, mas também a prática de quaisquer actos conducentes ao mesmo fim, quando realizados, para além do mais ... arguido ultimaria a execução do crime, através do uso da referida “arte” de pesca
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
oposição a execução para cobrança de taxas de movimentação de pescado [que a lei consagra a favor do IPS - cfr. DL 200/98, de 10/7 e art. 19º da Portaria ... própria oponente deveria ter cobrado (enquanto entidade que fiscaliza e supervisiona as transacções de pescado em lota) e entregue ao IPS, não se integra no fundamento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Portugues de Conservas de Peixe era, tal como o Instituto Portugues de Conservas e Pescado e, um serviço personalizado do Estado; 3 - O Instituto Portugues de Conservas e Pescado beneficia
Relator: TINOCO DE FARIA
sentido cientifico de classe zoologica, mas num sentido vulgar que abarca todas as especies pescadas; 2 - Mesmo que o pescado se destine a fim diverso do consumo no concelho, como
Relator: FURTADO DOS SANTOS
acrescimo ao uso normal sem o prejudicar; 3 - A exploração, disciplina e fiscalização da pesca em aguas de obras de fomento hidroagricola, entregues ou não a associação de regantes, integram ... serviços aquicolas das aguas interiores (Regulamento de 20/04/1893). Assim, 4 - A jurisdição sobre a pesca nas valas e albufeira do Paul de Magos não pertence a respectiva Associação de Regantes
Relator: MARIO TORRES
Serie) - e podem ainda se-lo os despachos do Ministro da Agricultura e Pescas, de 7 de Outubro, e de 2 de Dezembro de 1981, que revogaram os despachos ... categorias da carreira de investigadores do quadro unico do então Ministerio da Agricultura e Pescas, afectos ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas; 5 - A publicação desses despachos tera como
Relator: FERREIRA VIDIGAL
associação entre os compartes e o Estado, atraves do Ministerio da Agricultura e Pescas, nos termos indicados, respectivamente, pelas alineas a) e b) do artigo 9 do Decreto ... baldios sejam administrados exclusivamente pelos compartes, os serviços competentes do Ministerio da Agricultura e Pescas assegurarão o apoio tecnico necessario, proporão e zelarão pelo cumprimento do plano de utilização
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
falta ou insuficiência de registo no diário de pesca - art. 12.º, n.º 3, l), do D.L. n.º 35/2019, de 11 de Março - configura, em abstracto, contra-ordenação
RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da pesca
Blocos de cimento colocados a bordo de embarcações de pesca
Enquadramento de produtos com pescada: Nuggets P. Panada S/G 1/8kg;PP P. Panada S/G 1/8kg;Barrinhas P. Panada S/G 1.2/9.6kg;P. Panada forma de filete S/G 1/8kg; Barrinhas