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Relator: MARIO DE BRITO
redacção dada pela Lei n. 25/85, de 12 de Agosto -, ao estabelecer que perdem o mandato os membros eleitos dos orgãos autarquicos que incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade ... seja uma tutela de merito, ja que o orgão autarquico competente para decretar essa perda não fica vinculado por aquele condicionamento, podendo decidir de forma contraria. III - O processo
Relator: ALVES CORREIA
redacção dada pela Lei n. 25/85, de 12 de Agosto, ao estabelecer que perdem o mandato os membros eleitos dos orgãos autarquicos que incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade ... seja uma tutela de merito, ja que o orgão autarquico competente para decretar essa perda não fica vinculado por aquele condicionamento, podendo decidir de forma contraria. III - A declaração
Relator: RIBEIRO MENDES
candidato desempenhou as funções de vereador na Camara Municipal a partir de 1985, tendo perdido o mandato por deliberação da mesma camara, ao abrigo do disposto na alinea ... sido interposto recurso pelo visado. IV - No momento em que foi determinada a perda de mandato, não se previa na lei que decorresse de tal perda uma inelegibilidade para futuras
Relator: MARIO DE BRITO
junta de freguesia são orgãos diferentes: aquela do municipio; esta, da freguesia. II - A perda do mandato, por parte do presidente da junta de freguesia, de membro da assembleia municipal ... não implica automaticamente a perda do mandato de presidente da junta, como tal. III - Se um presidente da junta de freguesia vem a perder o mandato como membro da assembleia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pena de multa previstas no artigo 2º do diploma. Na verdade, essa perda de direitos não é prevista na lei como um efeito necessário da aplicação de uma pena ... reporta aquela disposição, o que se não afigura, aliás inteiramente líquido, pois só há perda de direitos como efeito automático da pena quando tal perda se produz "ope legis", isto
Relator: RAUL MATEUS
mesmo artigo 30, ao estabelecer que nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, abrange tanto os efeitos ligados a condenação em certas ... culpa, da necessidade e da jurisdicionalidade, se produzissem automaticamente efeitos que envolvessem a perda de direitos civis, profissionais e politicos. XVIII- A norma impugnada, porque envolve, ao menos reflexamente
Relator: MONTEIRO DINIS
igualdade. III - Dai que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, far-se-ia tabua rasa daqueles principios, figurando ... atentado contra o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana. IV - Assim a perda daqueles direitos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como efeito automatico de determinadas
Relator: ANTONIO VITORINO
determina que a interposição do recurso da deliberação de orgão autarquico que declare a perda do mandato dos membros eleitos desse orgão suspende a execução dessa deliberação e a suspensão ... recorrente conseguiria obter a suspensão plena da eficacia da deliberação que declarou a perda do seu mandato, por não poder reassumir um mandato ja cessado
Relator: MARIO DE BRITO
determina que a interposição do recurso da deliberação de orgão autarquico que declare a perda do mandato dos membros eleitos desse orgão suspende a execução dessa deliberação e a suspensão ... recorrente conseguiria obter a suspensão plena da eficacia da deliberação que declarou a perda do seu mandato, por não poder reassumir um mandato ja cessado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
condenação penal possam resultar, automaticamente, "ope legis", efeitos que envolvam a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos. II - Todavia, no caso de crimes os de responsabilidade de titulares ... remissão constante do artigo 120, n. 3, não podia deixar de visar a perda de mandato, pois esta e inerente a propria condenação em crime de responsabilidade, e o acrescento
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 14 da Lei n. 87/89, os membros de orgão autarquico, que hajam perdido o mandato, não podem ser "candidatos nos actos eleitorais subsequentes que venham a ter lugar ... tempo correspondente a novo mandato completo, em quaquer orgão autarquico". II - Todavia, a unica perda de mandato que tem como efeito a inelegibilidade no acto eleitoral subsequente
Relator: MARIO DE BRITO
provimento de recurso interposto da deliberação de uma camara municipal que declarou a perda de mandato do seu presidente, ainda que, em resultado de eleições para os orgãos representativos ... para outros efeitos, como, v.g., para fundamentar um pedido de indemnização pela sua indevida perda ou a atribuição do subsidio de reintegração que o artigo 19 da Lei n. 29/87
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
politico apresentado pelo advogado de um vereador para servir "a instrução de acção de perda de mandato" do Presidente da Camara Municipal não tem arrimo legal, pois a competencia para ... decidir da perda de mandato cabe aos proprios orgãos autarquicos e não aos tribunais
Relator: MESSIAS BENTO
Outubro, ao fazer decorrer da condenação fundada nos factos que preve a perda do direito a indemnização (e, consequencialmente, ao prever a suspensão da liquidação do direito a indemnização), afronta ... imposição de reacções criminais. VIII - Mesmo que ao legislador fosse legitimo decretar a perda dos bens fora dos quadros do artigo 88 da Constituição, sempre a norma referida seria inconstitucional
Relator: VITAL MOREIRA
contas, o que os impede de desenvolverem a sua actividade profissional, prescrevem a perda de um direito profissional em consequencia da aplicação de uma sanção disciplinar, em infracção ao artigo ... estabelece que nenhuma pena - incluindo, pois, as disciplinares - envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos profissionais. V - A suspensão da inscrição dos tecnicos de contas como efeito automatico
Relator: TAVARES DA COSTA
igualdade -, concluiu-se que se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, far-se-ia tabua rasa desses principios, figurando ... constituiria flagrante atentado contra o principio do respeito pela dignidade humana. III - Assim, a perda de direitos civis, profissionais ou politicos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como
Relator: MARIO AFONSO
questão da constitucionalidade. II - O artigo 108 do Codigo Penal apenas compreende a perda a favor do Estado de objectos de terceiro que sirvam ou estejam destinados a servir
Relator: ANTONIO VITORINO
aludido preceito constitucional obsta a que de uma condenação penal derive, "ope legis", a perda de direitos civis, profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha por referencia a pratica
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
instrução de uma acção de perda de mandato de um Presidente de Camara Municipal, pelo Inspector Administrativo Assessor de Inspecção-Geral da Administração do Territorio incumbido da realização
Relator: MARIO AFONSO
disposto no n. 4 do artigo 30 da Constituição da Republica, que proscreve a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos como efeito necessario da pena