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Relator: MILLER SIMÕES
declarados incapazes para o trabalho por junta medica competente, são credores da correspondente pensão de invalidez desde a data em que esta foi verificada ou desde a do pedido ... demais requisitos, com direito a respectiva pensão desde a data da verificação desses requisitos: no caso contrario, manterão o direito a pensão de invalidez, adquirido em consequencia da declaração
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
trabalho, não merece reparo o Centro Nacional de Pensões que suspendeu a pensão de invalidez ao Autor. III-Daqui decorre que os serviços da segurança social apenas deviam ter consignado ... concedia uma pensão de invalidez e nunca que se concedia uma pensão definitiva de invalidez se já sabiam que se tratava de uma situação a rever; III.1-porém, também
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tempo de serviço militar prestado anteriormente a concessão da pensão de invalidez, não pode ser computado em nova pensão nos termos das disposições conjugadas do paragrafo 3 do artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
subscritor ou não da Caixa Geral de Aposentações, a quem foi abonada uma pensão de invalidez, não pode acumular esta com a pensão de aposentação que, como funcionario administrativo venha
Relator: MILLER SIMÕES
385/70, de 18 de Agosto, visou unicamente actualizar as pensões de aposentação, reforma e invalidez e não estabelecer novas formulas para o seu calculo; 2 - O artigo 8 desse diploma ... artigo 3 do citado Decreto-Lei e aplicavel sempre que se trate de pensão apurada com base nos vencimentos posteriores a 1 de Janeiro de 1970, qualquer que tenha sido
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O actual sistema da previdencia dos servidores publicos, no que concerne
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Os trabalhadores do Banco de Angola que prestaram serviço em Angola
Relator: MANUEL MADURO
1 - Salvo estipulação em contrario, a lei so dispõe para o futuro
Relator: CANCELA DE ABREU
Pelo exposto, parece-nos que deve ser concedido provimento ao recurso ou
Relator: GONÇALVES PEREIRA
subscritor ou não da Caixa Geral de Aposentações, a quem foi abonada uma pensão de invalidez, não pode acumular esta com a pensão de aposentação que, como funcionario administrativo, venha
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
devidamente fundamentada a decisão que não reconhece a um militar o direito a pensão de invalidez se a mesma se baseia em parecer da Junta Médica de Revisão
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
desse serviço, quer se trate de danos patrimoniais através da atribuição de uma pensão de invalidez, nos termos do art. 127º do Estatuto de Aposentação , quer de não patrimoniais ... único, do D.L. nº 38523, de 23/11/51). II - A pensão de invalidez reveste a natureza de uma indemnização devida pelo Estado a título de danos patrimoniais e fundada na responsabilidade
Relator: LOPES ROCHA
Estatuto da Aposentação, pagar aos herdeiros habeis de um militar não subscritor, a pensão de invalidez que lhe foi atribuida em processo organizado pela mesma Caixa, por decisão final tomada ... vida do beneficiario, a Caixa ter proferido decisão negatoria do direito a pensão, posteriormente revogada por aquela a que se refere a conclusão anterior, com fundamento em ilegalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sobre a relação jurídica substantiva - a pretensão de ver reconhecido o direito à pensão de invalidez, recusado pelo acto de indeferimento impugnado - dentro dos limites que o Tribunal ... pronúncia ao não anular expressamente o acto impugnado. 2. A atribuição de pensão de invalidez depende de requerimento do interessado, conforme resulta do disposto no artigo 77º do Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
vencimento a considerar no cálculo da pensão de invalidez de um militar que passou a disponibilidade em 28 de Maio de 1974 e foi julgado incapaz de todo o serviço ... Dezembro, ao procederem a aumentos nas pensões de invalidez, pressupõem um direito prévio a pensão, ainda que esta, por razões burocráticas ou outras, possa não estar concretamente determinada. Termos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tempo de serviço prestado em cargos civis, antes da concessão da pensão de invalidez, e contavel desde que satisfaça, para tanto, aos requisitos gerais exigiveis; 3 - O tempo de serviço ... militar, prestado antes da concessão da pensão de invalidez, não pode influir na nova pensão de aposentação; 4 - O tempo de serviço, prestado como professor provisorio do Liceu, (Janeiro
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O juiz deve enraizar a interpretação da lei no seu próprio
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Perante o bloco de legalidade pré-existente à data da fixação da pensão de invalidez, em 1991, em particular, do valor do suplemento de para-quedista que devia ser considerado ... Recorrente apenas esteja incursa no dever de proceder ao recálculo da pensão de invalidez, a partir do momento em que o Autor, ainda que tardiamente, lhe veio a formular pedido
Relator: HEITOR GONÇALVES
automóvel. 2. A impossibilidade da cumulação da indemnização fixada na sentença com a pensão por invalidez da CNP advém «do princípio geral que não permite, sob pena de locupletamento injustificado ... civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório das pensões
Relator: Helena Lopes
considerar "actos e matéria relativos ao funcionalismo público"; 2. A atribuição de uma pensão de invalidez a um militar conscrito não é susceptível de ser integrado no conceito de "actos ... jurídica - in casu, a qualificação de "inválido" para efeitos de atribuição de uma pensão de invalidez - da natureza da relação jurídica daquela decorrente - in casu, uma relação jurídica de natureza