23 resultados nos descritores e sumários · 714 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
questão de constitucionalidade e suscitada, ainda que implicitamente, no decurso do processo se o recorrente solicitou ao juiz que decidisse o pedido de reforma da conta, por ser inconstitucional ... esgotado o seu poder jurisdicional de decidir a questão, o juiz "a quo" considerou implicitamente que a reclamação da conta ja havia sido validamente decidida pelo secretario judicial, isto
Relator: VITAL MOREIRA
Codigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, mantem-se o interesse na apreciação do pedido, uma vez que a revogação daquele Codigo não prejudica a punição das infracções cometidas ... processo de fiscalização abstracta não basta que o pedido refira as normas a apreciar. Torna-se necessaria a indicação, ainda que implicita, das regras e principios constitucionais ofendidos
Relator: TAVARES DA COSTA
assume como garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir a suspensão de eficacia, não derroga a tutela ... cautelar do processo de suspensão de eficacia não decorre de exigencia constitucional, sequer implicita, tambem a garantia de recurso contencioso da decisão nele proferida tem, "apenas", assento legal, podendo
Relator: TAVARES DA COSTA
assume como garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir a suspensão de eficacia, não derroga a tutela ... cautelar do processo de suspensão de eficacia não decorre de exigencia constitucional, sequer implicita, tambem a garantia de recurso contencioso da decisão nele proferida tem, "apenas", assento legal, podendo
Relator: SOUSA BRITO
I - O acórdão do qual se pretende recorrer não recusou, explícita ou
Relator: MESSIAS BENTO
incompativel com a Constituição. IV - Ora, embora o acordão recorrido tenha decidido o pedido de extradição, fazendo, formalmente, apelo apenas ao artigo 2 - e não tambem ao artigo ... implicita aplicação do regime juridico estatuido" no dito artigo 4, n. 1, alinea a). De facto, sendo o crime punivel, abstractamente, com pena de morte, o julgamento do pedido
Relator: RIBEIRO MENDES
aplicada implicitamente pela decisão recorrida; este Tribunal decidiu ja em anteriores situações identicas, que sendo o crime punivel, abstractamente, com pena de morte, o julgamento do pedido de extradição não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conhecer da questão sem a certeza de a mesma ter sido pelo menos implicitamente, ponderada , se substitua a instancia recorrida, desta forma ultrapassando os seus poderes de cognição e desnaturando ... mesma norma bem como uma serie de artigos da Constituição, e, em consequencia, o pedido torna-se tambem obscuro por não se apurar se o vicio e imputado ao acordão
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de o recorrente ter identificado menos correctamente a questão de
Relator: FERNANDA PALMA
I - O princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em materia de fiscalização da constitucionalidade o legislador constituinte elegeu como
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Republica, embora a não tivesse expressamente reproduzido na referida lei de alteração, a havia implicitamente assumido como norma sua, manifestando inequivoca vontade politica de a manter na ordem juridica ... pratica, de qualquer utilidade, deixa de se verificar interesse juridico no conhecimento do pedido
Relator: RAUL MATEUS
artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil e de deferir o pedido de rectificação de manifestos lapsos de escrita ocorridos em anterior acordão. II - A luz do artigo ... Para a exacta compreensão da parte da decisão daquele acordão em que o tribunal implicitamente (a contrario) julgou inconstitucionais as referidas normas quando permitem a cumulação das funções de pronuncia
Relator: ANTONIO VITORINO
Tendo o tribunal desaplicado, embora por forma implicita e não assumida, a norma constante do artigo 25 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, resolvendo o litigio por apelo directo ... preceito, nela fundando o recurso que interpos, não cabe ao Tribunal Constitucional convolar o pedido deduzido para o que seria adequado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E perfeitamente claro e intelegivel acordão que reconhece que a decisão
Relator: ANTONIO VITORINO
não decorre que tal regra tenha desaparecido do nosso ordenamento, ja que ela resulta implicitamente dos artigos 92 e 108, n. 2, da Constituição. XXXII- So que o ambito ... Enquadramento do Orçamento do Estado. XXXV - Como resulta dos tempos do pedido do Presidente da Republica, o juizo de desvalor imputado as normas dos artigos
Relator: BRAVO SERRA
I - Competia ao Tribunal Constitucional, ja na vigencia da versão original da
Relator: MONTEIRO DINIZ
justo impedimento. Apenas o fez depois da prolação do despacho que desatendeu o seu pedido, no requerimento em que, por se sentir prejudicado, peticionou, ao abrigo do artigo 700º ... processo, em geral, não podem ser indiferentes ao texto constitucional de que decorrem implicitamente, quanto à sua conformação e organização, determinadas exigências impreteríveis, que são directo corolário da ideia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pedido de declaração ou a arguição de nulidades da decisão recorrida não e meio idoneo para suscitar a questão de constitucionalidade salvo no caso de norma especial nos termos ... fundamentos essenciais da decisão, ainda que se trate de uma sua aplicação implicita. V - Ha aplicação implicita da norma cuja conformidade constitucional se questiona quando o fundamento da arguição