19 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES -Relator por vencimento
Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre ... tocante ao despacho liminar, ao prever que a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz
Relator: MARIA HELENA FILIPE (RELATORA POR VENCIMENTO)
juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente (…)”, tramite os autos com o objectivo de apurar a verdade e prosseguir a justa
Relator: SOFIA DAVID
poder prova ilíquida e inequívoca de fraude manifesta ou abuso evidente do beneficiário. V – Assim, é manifestamente improcedente a providência onde se pretende obstar ao accionamento da garantia à primeira ... será requerido a título principal. VIII - Mas pelo facto de o pedido cautelar ser manifestamente improcedente, não ter a capacidade de assegurar a utilidade da acção principal, nem ser meramente
Relator: LINA COSTA
artigo 1º do CPTA; II. Se o juiz considerar que o alegado e pedido na petição estão em conformidade com o exigido no artigo 109º ou, não tendo a certeza ... citação apenas respeita ao juízo de que na petição apresentada: o pedido formulado não é manifestamente improcedente; não é evidente que ocorram excepções dilatórias insupríveis de conhecimento oficioso; a situação
Relator: Xavier Forte
respectivos « pressupostos » pressupõe a existência de um pedido , pelo que no caso « sub judice » , este nunca poderia ser considerado « manifestamente improcedente » . V)- Deveria , isso sim , ter sido indeferida , liminarmente ... aplicáveis « ex vi » , do artº 35º , 2 , do CPTA ) , e não por este ser manifestamente improcedente
Relator: SOFIA DAVID
causa de pedir vem construída unicamente contra a Lei n.º 68/2013, de 29.08 e as inconstitucionalidades que se diz padecer e os pedidos cautelares constituem um meio de reacção ... artigo 120º do CPTA, por ser manifestamente improcedente a acção principal, que o A. e Recorrente diz ter uma causa de pedir idêntica àquela que constitui a lide cautelar
Relator: Teresa de Sousa
Julgando verificada uma situação de manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, a sentença assim o disse, julgando improcedente o pedido e recusando a providência;. II - A sentença recorrida não
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
I. A eventual contradição entre os factos provados e a decisão de
Relator: TERESA DE SOUSA
provável a procedência da pretensão formulada pelas recorrentes no processo principal; não sendo, obviamente manifesta a falta de fundamento de tal pretensão quanto à providência de suspensão de eficácia ... tribunal possa julgar improcedentes as razões em que a Resolução prevista no nº 1 do referido preceito, se fundamenta, apreciação que lhe poderá ser pedida pelo requerente da providência
Relator: SOFIA DAVID
I – Se, no caso, não se está frente a um acto totalmente
Relator: RUI PEREIRA
processual) manifestamente improcedente; e b) não ter a parte agido com a prudência ou diligência que lhe são exigíveis. II– A taxa sancionatória excepcional visa “penalizar o uso manifestamente desnecessário ... censurável do ponto de vista ético-jurídico”, pelo que devem estar em causa pretensões manifestamente improcedentes, em que se não vislumbra interesse razoável na formulação, que só foram formuladas
Relator: Jorge Santos
improcedente a afirmação da entidade recorrida de que o recorrente não quis atacar o acto que diz pretender acometer, e que investiu contra um outro cuja existência ele manifestamente ignorou ... despacho, incorporado em ofício subscrito por um Director-Coordenador da C.G.A., que indefere um pedido de aposentação, á acto administrativo recorrível se for a primeira decisão desse teor comunicada
Relator: LINA COSTA
LADA, e, atendendo ao caso concreto, se deve intimar no pedido ou julgar a acção improcedente (caso não se verifique qualquer questão prévia que obste ao conhecimento do mérito ... artigo 17º do CPA e nos artigos 6º a 8º da LADA], em manifesta violação dos princípios constitucionais da legalidade, estado de direito e proporcionalidade, vertidos nos artigos
Relator: LINA COSTA
LADA, e, atendendo ao caso concreto, se deve intimar no pedido ou julgar a acção improcedente (caso não se verifique qualquer questão prévia que obste ao conhecimento do mérito ... artigo 17º do CPA e nos artigos 6º a 8º da LADA], em manifesta violação dos princípios constitucionais da legalidade, estado de direito e proporcionalidade, vertidos nos artigos
Relator: SOFIA DAVID
pedidos de alteração de uma providência já decretada, sem que tenha ocorrido verdadeiramente uma alteração dos pressupostos de facto ou de Direito existentes; II – Apresentado pela parte um requerimento manifestamente ... base os mesmos fundamentos de um requerimento anterior, que já tinha sido julgado improcedente, por se considerar ser manifestamente ilegal e inadmissível, porque violador
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
facto sobre a qual assentou a decisão em perfeito silogismo lógico e sendo manifesto que os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição ... causa de pedir, ou quando vai além do elenco legal de conhecimento oficioso, ou, ainda, por conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido vazado na petição. VIII) - Impugnando
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
I - No caso em que o requerente da providência cautelar ocupa abusivamente
Relator: Francisco Rothes
I - Na execução fiscal em que está em cobrança a dívida proveniente
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação