84 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-07-10só sumário

   08736/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   bens comuns formam, no que respeita ao regime da responsabilidade por dívidas, um património de afectação especial. A autonomia deste património, em face dos bens próprios pertencentes a cada

   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO PARCIAL DA FORMA DE PROCESSO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
2. TCAS2011-03-23só sumário

   04543/11

   Relator: JOSÉ CORREIA

   tanto ao incumprimento da obrigação de pagamento do tributo mas antes ao depauperamento do património da sociedade. III. Encontramos aqui perante um caso de responsabilidade contratual por incumprimento culposo ... dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges, constituem, nos regimes de comunhão, um património colectivo de afectação especial, enquanto no regime de separação formam apenas objecto de uma relação de compropriedade

   • DESPACHO DE REVERSÃO-FUNDAMENTAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES NOS TERMOS DO ARTº13 DO CPT
3. TCAS2021-06-24só sumário

   195/07.2BEALM

   Relator: MARIA CARDOSO

   contribuição especial incide sobre o aumento de valor do património de particulares em resultado de obras públicas, que não lhes são individualmente dirigidas, mas que reflexamente os beneficia

   • CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
   • AVALIAÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTAÇÃO
4. TCAS2015-04-23só sumário

   08149/14

   Relator: JORGE CORTÊS

   1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que

   • IRC; VARIAÇÕES PATRIMONIAIS POSITIVAS; IMPUTAÇÃO DE LUCROS DE SOCIEDADES NÃO RESIDENTES A SÓCIOS RESIDENTES – ARTIGO 60.º; ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA DE LUCROS DISTRIBUÍDOS – ARTIGO 46º, CLÁUSULA ESPECIAL ANTI-ABUSO
5. TCAS2005-11-22citado por 1só sumário

   00698/05

   Relator: José Correia

   prescreve que os impostos assentam especialmente na capacidade contributiva revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património, bem como as relativas à tributação dos rendimentos ilícitos

   • IMPUGNAÇÃO DE SISA
   • PROMESSA DE VENDA
   • REVENDA A UM TERCEIRO
   • CONTRATO DE “AJUSTE”
   • TRADIÇÃO JURÍDICA OU SIMBÓLICA
6. TCAS2022-04-28só sumário

   955/08.7 BELRS

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   todos os argumentos e razões invocadas pela parte. III – No caso da contribuição especial sindicada, determinante para a decisão de inconstitucionalidade por violação do princípio da irretroatividade da lei fiscal ... imprimir ao diploma a criar. V - A contribuição especial em causa (DL nº 43/98) incide sobre o aumento de valor do património de particulares em resultado de obras públicas

   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO DA DECISÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
   • APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI
   • EXTENSÃO DA LEI DE AUTORIZAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
7. TCAS2025-07-17só sumário

   2191/21.8BELSB

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   atentar na prevalência do critério especial da situação de bens, particularmente desenhado para os impostos sobre o património

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
   • IMI
   • SITUAÇÃO DOS BENS
8. TCAS2012-04-17citado por 1só sumário

   04172/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   fusão de uma sociedade com outra, para a qual se transfere todo o seu património, implica a perda da personalidade jurídica daquela, mas não implica, necessariamente, o desaparecimento da realidade ... empresarial que ela constituía. II -Com a fusão dá-se a transmissão global do património da incorporada e admite-se que se verifique a continuidade da sua actividade económica

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • BENEFÍCIO FISCAL CONSAGRADO NA LEI Nº40/2005 DE 3 DE AGOSTO DE 2005 (SIFIDE), REFERENTE À REALIZAÇÃO DE ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (I&D). TRANSMISSÃO DE BENEFÍCIOS EM CASO DE FUSÃO POR INCORPORAÇÃO. BENEFÍCIOS AUTOMÁTICOS E BENEFÍCIOS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO
9. TCAS2010-05-18só sumário

   03593/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   prescreve que os impostos assentam especialmente na capacidade contributiva revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património, bem como as relativas à tributação dos rendimentos ilícitos

   • IMPUGNAÇÃO DE SISA
   • QUESTÃO NOVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • REVENDA A UM TERCEIRO -NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE “AJUSTE” E DA “TRADIÇÃO JURÍDICA OU SIMBÓLICA” TIPIFICADOS NO § 2º DO ARTº 2º DO CSISA
10. TCAS1997-05-13só sumário

    02736/99

    Relator: Magda Geraldes

    actor popular, sempre que esteja em causa o exercício do direito da acção popular especial administrativa para defesa da tutela de interesses difusos, impõe que tal direito seja exercido ... comportamento dependente de uma acção popular especial, a intentar oportunamente, para defesa da tutela judicial de interesses difusos relativos ao ambiente e ao património cultural, ocorre situação paralela à falta

    • INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
    • DIREITO ACÇÃO POPULAR PARA TUTELA INTERESSES DIFUSOS
11. TCAS2012-04-26só sumário

    08452/12

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    interesse público especialmente relevante ou de a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado ... audição prévia do autor da obra ilegal. No entanto, deve-se ter especial atenção aos ónus dos interessados, sob pena de benefício do infrator e inversão do ónus da prova

    • MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO - DOMÍNIO PÚBLICO - DEMOLIÇÃO
12. TCAS2016-05-05citado por 1só sumário

    13177/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    especial destaque para os fundos da União Europeia, que é dificilmente repetível, para além dos valores ambientais e de ordenamento do território em presença – mostram-se superiores aos danos (patrimoniais

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; PROPORCIONALIDADE; INTERESSE PÚBLICO
13. TCAS2017-01-12só sumário

    710/16.0BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    sejam eles pessoais ou patrimoniais, posto que se verifique o preenchimento dos requisitos (dois) contidos no nº 1 do art. 109º do CPTA: situação de especial urgência carecida de tutela

    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
    • INIDONEIDADE DO SEU USO
    • PREJUDICIALIDADE DA COGNIÇÃO DAS NULIDADES DECISÓRIAS
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
14. TCAS2010-09-14só sumário

    06591/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    sejam eles pessoais ou patrimoniais, posto que se verifique o preenchimento dos requisitos (dois) contidos no nº 1 do art. 109º do CPTA: situação de especial urgência carecida de tutela

    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
    • CONCURSO DE PROFESSORES
15. TCAS2014-05-15só sumário

    07529/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo ... princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como uma alienação onerosa, assim estando sujeita

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • NOÇÃO DE MAIS-VALIA (CFR.ARTº.10, DO C.I.R.S.)
    • ARTº.10, Nº.5, DO C.I.R.S
    • MAIS-VALIAS REALIZADAS COM A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO (CFR.ARTº.662, Nº.2, AL.C), DO C.P.CIVIL)
16. TCAS2013-12-12só sumário

    07073/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo ... princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como uma alienação onerosa, assim estando sujeita

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • NOÇÃO DE MAIS-VALIA (CFR.ARTº.10, DO C.I.R.S.)
    • ARTº.10, Nº.5, DO C.I.R.S
    • MAIS-VALIAS REALIZADAS COM A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
17. TCAS2014-03-27só sumário

    02912/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo ... princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como uma alienação onerosa, assim estando sujeita

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • NOÇÃO DE MAIS-VALIA (CFR.ARTº.10, DO C.I.R.S.)
    • ARTº.10, Nº.1, AL.A), DO C.I.R.S
    • MAIS-VALIAS REALIZADAS COM A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS
18. TCAS2012-09-25citado por 2só sumário

    05073/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    adicionados ao resultado contabilístico. 6. Adoptada por diversos sistemas jurídicos da União Europeia e, especialmente, por Portugal, o regime jurídico-fiscal do grupo de sociedades funda-se na denominada teoria ... Comerciais. Assim, o nível de integração entre as sociedades do grupo tem de ser especialmente intenso, para que o mesmo seja fiscalmente elegível, devendo apresentar-se como um grupo fortemente

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C. P. CIVIL
    • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
    • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.63 E SEG. DO C.I.R.C.)
19. TCAS2018-02-15só sumário

    714/10.7BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    I – Existe nexo de causalidade entre a decisão ilícita de submissão da

    • ACTO ILÍCITO
    • DANOS PATRIMONIAIS
    • NEXO DE CAUSALIDADE
    • DANOS MORAIS
    • VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE
20. TCAS2020-09-24só sumário

    199/09.0BELLE

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    licenças especiais para a emissão do ruído em zona habitacional, de modo frequente, em especial no período do Verão, em julho e agosto, sem a formulação dos citados juízos próprios ... necessário, mediante a realização de medições acústicas. IV. A pretensão indemnizatória pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das atividades ruidosas e da afetação dos direitos ao sossego, ao repouso

    • LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS
    • DIREITO AO REPOUSO E AO SOSSEGO
    • RUÍDO EM ZONA HABITACIONAL
    • CONDENAÇÃO À MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DO RUÍDO
    • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
    • RESPONSABILIDADE PELO SACRIFÍCIO