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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
termos da Lei n.º 13/85, de 06.JUL (Lei do Património Cultural Português) a protecção do património cultural imóvel assenta na classificação (art. 7.º, n.º 1) está ... não pode servir para classificar património cultural de forma expedita escapando ao processo de classificação, sob pena de violação da Lei n.º 13/85.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LOPES ROCHA
conclusão anterior não autorizam juizo favoravel a qualificação de tais objectos como pertinentes ao patrimonio cultural, historico ou arqueologico do pais e, por isso, sujeitos ao regime juridico instituido para ... exercicio dos poderes previstos na legislação sobre defesa e protecção do patrimonio historico, cultural ou arqueologico do Pais
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A iniciativa do processo de classificação de um imovel como "monumento
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: MONTEIRO DINIZ
autarquias municipais e, por outro lado, a competência destes não respeita à defesa do património cultural, mas apenas à dos interesses meramente locais em matéria de urbanismo e construção ... texto constitucional, actue a sua competência no sentido da promoção e protecção legal do património cultural, nomeadamente no que toca à sua preservação, defesa e valorização
Relator: ESTEVES REMÉDIO
anexa àquele Regulamento e dos princípios enformadores do regime dos arquivos e do património arquivístico; 4.ª – É facultada, em termos de conservação arquivística, a reprodução do Processo de Camarate ... Administração Pública e na Assembleia da República» releva de avaliações de política arquivística ou cultural, estranhas às competências do Conselho Consultivo
Relator: MARIO DE BRITO
I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - Ratificando a Convenção, aprovada pela CI da Haia de 1954, Portugal
Relator: MAGALHÃES GODINHO
constituem as regiões autonomas em situações activas e passivas relativamente a bens do patrimonio cultural, ou em que se referem a funcionarios das regiões autonomas, cometem as assembleias regionais tarefas
Relator: Luís Migueis Garcia
Assenta a protecção legal do património cultural imaterial num registo patrimonial de «inventário», através de um tipificado procedimento que afere o merecimento de alcance a tal “status”, supondo, pois, esse
Relator: PINTO HESPANHOL
Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático - preparação do processo de ratificação
Relator: MANUEL MATOS
Tradução da Convenção Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a sociedade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Tradução da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial - UNESCO
Relator: JOÃO MIGUEL
Rectificação da tradução da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial
Relator: LEONES DANTAS
Tradução de uma declaração de Portugal à Convenção sobre Protecção do Património Cultural Subaquático - UNESCO
Relator: LEONES DANTAS
Rectificação da tradução da Convenção da UNESCO sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
inventariação.» (art.º 16º, n.º 1, da Lei de Bases do Património Cultural) .* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Setembro, tal como nos termos da anterior legislação sobre defesa e protecção do património cultural, a classificação de um imóvel como de interesse público determina a criação automática
Relator: MILLER SIMÕES
Convenção para a Protecção do Patrimonio Mundial, Cultural e Natural, quando Portugal dela for Estado parte, obriga-lo-a a apresentar relatorio a Conferencia Geral da Unesco, nas datas