Parecer n.º 7/1976

Sumário

1 - Não foram fornecidos factos novos que imponham a revisão da doutrina expressa nos pareceres deste corpo consultivo votados nas sessões de 27 de Janeiro de 1977, de 7 de Fevereiro de 1980 e de 18 de Dezembro de 1980, relativos a questão da propriedade dos objectos recuperados do navio "Slot Ter Hooge"; 2 - Os factos apreciados nos pareceres referidos na conclusão anterior não autorizam juizo favoravel a qualificação de tais objectos como pertinentes ao patrimonio cultural, historico ou arqueologico do pais e, por isso, sujeitos ao regime juridico instituido para defesa e conservação desse patrimonio, constante da legislação citada no corpo do presente parecer; 3 - Sem prejuizo do exposto na conclusão anterior, não e da competencia dos orgãos da Região Autonoma da Madeira a adopção de medidas ou o exercicio dos poderes previstos na legislação sobre defesa e protecção do patrimonio historico, cultural ou arqueologico do Pais.